“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto9.263 de 28/12/1911
Art. 247 - O direito de remissão de todos ou alguns dos bens penhorados, concedido ao executado, sua mulher, ascendentes e descendentes, poderá ser exercitado:...
- Decreto97.718 de 05/05/1989
Art. 3º, §3º - As autorizações concedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis não dispensam outras autorizações e licenças federais, estaduais ou municipais exigíveis.
- Decreto439 de 31/05/1890
Art. 9º - O patrimonio dos asylos será constituido pela renda das officinas, por donativos, legados e quaesquer outros auxilios prestados pelo Governo ou cancedidos pela beneficencia particular.
- Decreto21.050 de 03/05/1946
Art. 1º, §1º - Por portaria do Ministro da Agricultura, na ocasião da aprovação dos projetos, serão determinadas a altura de queda a aproveitar, a descarga e potência concedidas.
- Decreto4.334 de 12/08/2002
Art. 1º - Este Decreto disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais.
- Decreto99.632 de 19/10/1990
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com alimentação e pousada.
- Decreto85.387 de 24/11/1980
Art. 3º - Aos empreendimentos Integrantes do Programa Grande Carajás será conferido tratamento preferencial pelos órgãos e entidades da Administração Federal, observada a legislação aplicável para efeito de:...
- Decreto11.606 de 18/07/2023
Art. 1º, §2º, I - os de menor merecimento ou desempenho dentre aqueles que não revelarem suficiente proficiência no exercício das funções que lhes forem cometidas, ou deficiência no conceito profissional ou no conceito moral, conforme avaliação feita pela CPP, hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa;...