<del> Por portaria do Ministro da Agricultura, na ocasião da aprovação dos projetos, serão determinadas a altura de queda a aproveitar, a descarga e potência concedidas.</del>

<del> O aproveitamento destina-se à produção, transmissão, transformação e distribuição de energia Elétrica para serviços públicos, para serviços de utilidade pública e para comércio de energia no município de Capelinha.</del>

<del> Respeitados os direitos de terceiros anteriormente adquiridos, é outorgada à Prefeitura Municipal de Capelinha, Estado de Minas Gerais, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica existente no ribeirão Fanadinho, distrito da sede do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais.</del>

<del> Registrá-lo na Divisão de Águas dentro do prazo de trinta (30) dias após a sua publicação</del>

<del> Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data em que fôr publicada a aprovação da respectiva minuta pelo Ministro da Agricultura.</del>

<del> Apresentar o mesmo contrato à Divisão de Águas para os fins de registro dentro dos sessenta (60) dias que se seguirem ao registro do mesmo no tribunal de contas.</del>

<del> estudo hidrólogo da região - curva de descarga do rio, obtida mediante medições diretas e correspondentes, pelo menos, a um ano de observação;</del>

<del> planta em escala razoável do trecho do curso dágua a aproveitar, com indicação dos terrenos marginais inundáveis pelo remanso da barragem;</del>

<del> estudo da acumulação e cubação da bacia ;</del>

<del> perfil geológico do terreno no local em que deverá ser construída a barragem;</del>

<del> projeto da barragem; épura, método de cálculo, justificação do tipo adotado;</del>

<del> cálculos e desenhos detalhados em escala razoáveis dos vertedouros, adufas, comportas, tomada dágua, canal de adução e castelo dágua;</del>

<del> justificação do tipo de conduto forçado adotado; cálculos indispensáveis; planta e perfil com tôdas as indicações necessárias, em escalas razoáveis;</del>

<del> Cálculos e desenhos dos pilares, pontes e blocos de ancoragem, indispésaveis ao assentamento dos condutos forçados;</del>

<del> Justificação do tipo de turbina adotado; rendimento sob diferentes cargas, em múltiplos de - ou 1/8 até plena carga; sentido de rotação e rotações por minuto; velocidade característica ou disparo; reguladores e aparelhos de medição; indicação do engulimento com 25, 50 e 100 por cento de variação de carga; tempo de fechamento; desenho devidamente cotado;</del>

<del> Projeto do canal de fuga; sua capacidade de vasão;</del>

<del> Justificação do tipo de gerador adotado; sentido de rotação; tensão, freqüência e potência calculada com COS Ø que não exceda a 0,7; rendimento sob diferentes cargas, em múltiplos de - ou 1/8 até plena carga, respectivamente, com COS Ø = 0,7; COS Ø 0,8, COS Ø = 1; regulação da tensão e sua variação; reguladores; queda de tensão de curto circuito; detalhes e características fornecidos pelos fabricantes; tipo, potência, tensão, rendimento e acoplamento da excitatriz; GD2 no grupo motor gerador;</del>

<del> esquema geral das ligações;</del>

<del> para os transformadores elevadores e abaixadores de tensão, as mesmas exigências feitas aos geradores;</del>

<del> desenhos dos quadros de contrôle com indicação com indicação de todos os aparelhos a serem neles montados;</del>

<del> desenhos detalhados (planta e elevação) das celas de baixa e alta tensão com indição de todos os aparelhos a serem nelas montados, bem como das entradas e saídas dos condutores, e suas ligações às barras gerais;</del>

<del> desenhos indicando a saída da linha de alta tensão de transmissão; pára-raios, bobinas de choque e ligações contra supertensões;</del>

<del> projeto da linha de transmissão planta e perfil da linha; cálculo mecânico e elétrico com COS Ø = 0,8; perda de potência; tensão na partida e na chegada; distância entre os condutores;</del>

<del> Projetos detalhados dos edifícios, inclusive cálculo de estabilidade e discriminação dos materiais empregados;</del>

<del> orçamento detalhado para cada um dos itens acima;</del>

<del> Apresentar em três (3) vias, à referida Divisão de Águas, dentro do prazo de um (1) ano, contados da data da publicação do presente Decreto:</del>

<del> Obedecer, em todos os projetos, às prescrições de ordem técnica determinadas pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.</del>

<del> Sob pena de caducidade do presente título a concessionária abriga-se a:</del>

<del> A minuta do contrato disciplinar desta concessão será preparada pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral e submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.</del>

<del> A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data do registro do respectivo contrato na Divisão de Águas.</del>

<del> A concessionária fica obrigada a construir e manter nas proximidades do local do aproveitamento, onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas as instalações necessárias a observações linimétricas e medições de descargas do curso d'água que vai utilizar e a realizar as observações de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.</del>

<del> À concessionária é assegurada, durante a vigência da presente concessão e respeitados os direitos de outrem anteriormente adquiridos, da autorização para fazer o comércio de energia hidroelétrica na zona discriminada no parágrafo segundo do artigo 1º do presente Decreto.</del>

<del> O Capital a ser remunerado será o investimento efetivo e criterioso na constituição do patrimônio da concessão em função da indústria, concorrendo, direta ou indiretamente, para a produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica.</del>

<del> As tabelas de preço de energia serão fixadas pela Divisão de Águas, no momento oportuno, e trienalmente revista de acôrdo com o presente Decreto do art. 180 do Código de Minas.</del>

<del> .A constituição dessa reserva, que se denominará "reserva de renovação", será realizada por cotas especiais, que incidirão sôbre as tarifas, sob forma de percentagem .Estas cotas serão determinadas tendo-se em vista a duração média do material a cuja renovação a dita reserva terá que atender, podendo ser modificadas, trienalmente, na época da revisão das tarifas.</del>

<del> Para a manutenção da integridade do patrimônio a que se refere o art. 7º do presente Decreto, será criada uma reserva, que proverá às renovações por depreciação, determinadas por usura ou impostas por acidentes.</del>

<del> Se o Estado de Minas Gerais não fizer uso do seu direto a essa reversão, a concessionária poderá requerer ao Govêrno Federal seja a concessão renovada pela forma que, no respectivo contrato, deverá estar prevista.</del>

<del> Para os efeitos do § 1º dêste artigo, fica a concessionária obrigada a dar conhecimento ao Govêrno Federal da decisão do Estado de Minas Gerais e a entrar com o requerimento de prorrogação da concessão ou o de desistência desta, até seis (6) meses antes do término do respectivo prazo.</del>

<del> Findo o prazo da concessão, o patrimônio desta, constituído na forma do art. 7º, reverterá para o Estado de Minas Gerais, em conformidade com o art. 165 do Código de Águas, sendo a concessionária indenizada, do seu investimento ainda não amortizado, na base do custo histórico, deduzida a "reserva de renovação", que se refere o parágrafo único do artigo precedente.</del>

<del> A concessionária gozará desde a data do registro de que trata o art. 4º e enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes do Código de Águas e das leis especiais sôbre a matéria.</del>

<del> O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 21.050 de 3 de Maio de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, alínea a, da Constituição, e nos têrmos do art.150 do código de águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), Decreta: