Decreto nº 4.334 de 12 de Agosto de 2002
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Art. 1º
Este Decreto disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais.
Parágrafo único
Para os fins deste Decreto, considera-se:
I
agente público todo aquele, civil ou militar, que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e
II
particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros.
Art. 2º
O pedido de audiência efetuado por particular deverá ser dirigido ao agente público, por escrito, por meio de fax ou meio eletrônico, indicando:
I
a identificação do requerente;
II
data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência;
III
o assunto a ser abordado; e
IV
a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.
Art. 3º
As audiências de que trata este Decreto terão sempre caráter oficial, ainda que realizadas fora do local de trabalho, devendo o agente público:
I
estar acompanhado nas audiências de pelo menos um outro servidor público ou militar; e
II
manter registro específico das audiências, com a relação das pessoas presentes e os assuntos tratados.
Parágrafo único
Na audiência a se realizar fora do local de trabalho, o agente público pode dispensar o acompanhamento de servidor público ou militar, sempre que reputar desnecessário, em função do tema a ser tratado.
Art. 4º
As normas deste Decreto não geram direito a audiência.
Art. 5º
Este Decreto não se aplica:
I
às audiências realizadas para tratar de matérias relacionadas à administração tributária, à supervisão bancária, à segurança e a outras sujeitas a sigilo legal; e
II
às hipóteses de atendimento aberto ao público.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor trinta dias após sua publicação.
Art. 7º
Ficam revogados os Decretos nºˢ 4.232, de 14 de maio de 2002 , 4.268, de 12 de junho de 2002 , e o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002