“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto65.312 de 09/10/1969
Art. 7º, b - favorável.
- Decreto70.800 de 05/07/1972
Art. 1º - Fica constituído o "Prêmio de Pesquisa Estudantil Instituto Nacional do Livro", que será concedido, anualmente, a estudantes de ciclo fundamental e a estudantes de nível médico, pelo Instituto Nacional do Livro do Ministério da Educação e Cultura.
- Decreto82.650 de 14/11/1978
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Ciências, com habilitação em Matemática, ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, com sede em São José do Rio Pardo Estado de São Paulo.
- Decreto4.136 de 20/02/2002
Art. 2º, XI - porto organizado: porto construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;...
- Decreto71.850 de 19/02/1973
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração de Empresas, da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade Brasileira de Instrução, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
- Decreto74.550 de 12/09/1974
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Ciências Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis, Administrativas e Atuariais, mantida pelo Instituto de Ensino Superior da Região Bragantina, com sede na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
- Decreto20.201 de 14/12/1945
Art. unico - É concedido reconhecimento aos cursos de filosofia, geografia e história, letras clássicas, letras néo-latinas e pedagogia mantidos pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santa Maria, com sede em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
- Decreto10.763 de 09/08/2021
Art. 1º - Ficam desafetadas do uso especial concedido ao Comando do Exército as terras públicas federais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 1º do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988 .