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“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

  • Decreto9.607 de 12/12/2018

    Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa

    Art. 27 - A LI concedida no Siscomex será considerada a autorização do Governo brasileiro para importação de Prode.

    • prevenção violência
    • apoio vítimas
    • segurança pessoal
  • Decreto66.815 de 30/06/1970

    Art. 3º - A Medalha "Mérito Santos Dumont" será concedida pelo Ministro da Aeronáutica.

  • Decreto79.950 de 13/07/1977

    Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Santo Antônio, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mantidas pela Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana.

  • Decreto81.569 de 18/04/1978

    Art. 1º, §1º - O benefício de que trata este artigo será concedido exclusivamente para pagamento de anuidade, em estabelecimentos particulares de ensino situados no território nacional, sempre que não for possível matrícula em estabelecimento gratuito da rede oficial.

  • Decreto38.011 de 05/10/1955

    Art. unico - É concedido reconhecimento ao curso médico da Faculdade de Medicina da Paraíba, mantida pela sociedade civil Faculdade de Medicina, Odontologia e Farmácia da Paraíba e com sede em João Pessoal,capital do Estado da Paraíba.

  • Decreto9.187 de 01/11/2017

    Art. 5º, II - fará a livre disponibilização, para a concessionária, dos bens e das instalações vinculados à concessão considerados inservíveis para continuidade da prestação do serviço de geração concedido, observado o disposto nos art. 6º e art. 7º.

  • Decreto81.900 de 10/07/1978

    Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis, ministrado pela Faculdade da Ciências Econômicas e Comerciais de Santos, mantida pela Sociedade Visconde de São Leopoldo, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

  • Decreto81.316 de 08/02/1978

    Art. 10 - Em casos excepcionais os artistas premiados com os prêmios de viagem no País e ao exterior poderão, em substituição à viagem, apresentar projeto de trabalho cujo orçamento não poderá exceder ao valor do prêmio concedido.