“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto16.751 de 31/12/1924
Art. 619, §2º - Decidida pelo poder competente a duvida proposta pelo juiz, mandará este cumprir o indulto ou executará a commutação.
Decreto8.538 de 06/10/2015
Art. 1º - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas, nos termos do disposto neste Decreto, com objetivo de: (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)...
Decreto2.869 de 09/12/1998
Art. 3º - A cessão de uso de águas públicas da União, inclusive em áreas e parques aqüícolas já delimitados, será concedida a pessoas físicas ou jurídicas, observado o seguinte:...
Decreto526 de 20/05/1992
Art. 3º, III - a natureza da vantagem concedida;...
Decreto5.206 de 15/09/2004
Art. 2º - A GDAI tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações da ABIN em suas áreas de atividade e será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho institucional e individual.
Decreto1.330 de 08/12/1994
Art. 15, §1º - Verificada a irregularidade, será concedido ao interessado o prazo de trinta dias para prestar esclarecimento e produzir, se for o caso, as provas que julgar necessárias.
Decreto11.243 de 21/10/2022
Art. 5º, §3º - Para fins do disposto no § 2º, consideram-se abarcados no conceito de política regulatória:...
Decreto10.052 de 09/10/2019
Art. 2º, I - difundir e fomentar o conceito e as técnicas de agricultura de precisão e digital;...