“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto7.137 de 29/03/2010
Art. 9º - O Banco da Amazônia S.A. deverá manter à disposição dos órgãos de controle relação individualizada dos beneficiários dos descontos, e respectivos números de CPF ou CNPJ, classificados por programa ou linha de crédito, contendo o valor de cada operação, data da concessão do benefício e valor do desconto concedido.
Decreto2.278 de 17/07/1997
Art. 27 - São validas todas as inscrições e autorizações concedidas até a vigência deste Regulamento.
Decreto59.661 de 05/12/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização concedida pelo artigo 12 da Lei nº 1.224, de 4 de novembro de 1950, Decreta:...
Decreto51.061 de 27/07/1961
Art. 1º - Fica instituída medalha, a ser concedida pelo Presidente da República, ao funcionário que completar cinqüenta anos de serviço público, sem falta grave.
Decreto97.481 de 30/01/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - A autorização será concedida pelo chefe do serviço, que a submeterá, no prazo de cinco dias, à homologação da autoridade superior imediata.
Decreto2.370 de 10/11/1997
Art. 3º - A partir da publicação deste Decreto, não poderá haver reajuste do valor unitário das bolsas já concedidas ou a serem concedidas ou renovadas.
Decreto11.277 de 08/12/2022
Art. 2º, §1º - Para fins do disposto no caput , a Ordem do Mérito Princesa Isabel será concedida a:...
Decreto4.207 de 23/04/2002
Art. 1º - A Medalha do Pacificador será concedida pelo Comandante do Exército:...