Decreto nº 11.277 de 8 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Ordem do Mérito Princesa Isabel.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 8 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

~~Fica criada a Ordem do Mérito Princesa Isabel.~~

Art. 2º

~~A Ordem do Mérito Princesa Isabel poderá ser concedida àqueles que tenham prestado notáveis serviços, em âmbito nacional ou internacional, relacionados com:~~

I

~~a proteção e a promoção dos direitos humanos; e~~

II

~~o atendimento e a assistência aos públicos-alvo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.~~

§ 1º

~~Para fins do disposto no caput , a Ordem do Mérito Princesa Isabel será concedida a:~~

I

~~pessoas naturais nacionais e estrangeiras;~~

II

~~órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta; e~~

III

~~instituições civis e organizações militares nacionais e estrangeiras.~~

§ 2º

~~A Ordem do Mérito Princesa Isabel será concedida por ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da entrega de medalhas, placas ou congêneres.~~

Art. 3º

~~Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.~~

Art. 4º

~~Fica revogado o Decreto nº 9.331, de 5 de abril de 2018 .~~

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

JAIR MESSIAS BOLSONARO Cristiane Rodrigues Britto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2022 - Edição extra