“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

• Decreto87.600 de 21/09/1982

  Art. 2º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.

• Decreto88.336 de 30/05/1983

  Art. 3º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.

• Decreto85.890 de 08/04/1981

  Art. 4º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.

• Decreto60.950 de 06/07/1967

  Art. 4º - Findo o prazo de concessão os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão a União.

• Decreto62.600 de 24/04/1968

  Art. 5º - Findo o prazo de concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.

• DecretoDecreto de 26 de Março de 1991

  Art. 5º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que no momento existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.

• Decreto89.378 de 14/02/1984

  Art. 2º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à união.

• Decreto89.342 de 31/01/1984

  Art. 2º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.

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