“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto93.994 de 02/02/1987
Art. 2º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto94.069 de 04/03/1987
Art. 4º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto62.504 de 08/04/1968
Art. 4º, Parágrafo Único - A autorização de que trata o presente artigo será concedida mediante requerimento firmado pelo proprietário e instruído com os seguintes documentos:...
Decreto4.004 de 08/11/2001
Art. 1º, §3º - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Decreto66.800 de 30/06/1970
Art. 4º - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão a União.
Decreto74.279 de 11/07/1974
Art. 5º - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto69.850 de 29/12/1971
Art. 5º - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto68.214 de 11/02/1971
Art. 7º - Findo o prazo da concessão os bens e instalação que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.