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Legislação
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  1. Decreto 66.800 de 30 de Junho de 1970

Coração para favoritarDecreto 66.800 de 30 de Junho de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao rtigo 81 item III da Constituição, e nos termos dos artigos 140, letra b e 150 do Código de Águas, DECRETA:

Brasília, 30 de junho de 1970; 149º da independência e 82º da República.



EMÍLIO G. MÉDICI Benjamim Mário Baptista

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1970