<del> . A energia produzida se destina ao serviço público de energia elétrica para distribuição no município de Porto Amazonas, no Estado do Paraná.</del>

<del> . A concessionária fica autorizada a estabelecer o sistema de transmissão e de distribuição constante do projeto aprovado.</del>

<del> . É outorgada á Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, concessão para o aproveitamento limitado da energia hidráulica do Salto Caiacanga, situado no rio Iguaçu, no município e Pôrto Amazonas, Estado do Paraná.</del>

<del> . A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subsequentes e seus regulamentos.</del>

<del> . A presente concessão vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.</del>

<del> . Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão a União.</del>

<del> A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere este artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão sob pena dos eu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.</del>

<del> . A concessionária poderá requerer que seja renovada a concessão, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.</del>

<del> . O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposição em contrário.</del>

Decreto 66.800 de 30 de Junho de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao rtigo 81 item III da Constituição, e nos termos dos artigos 140, letra b e 150 do Código de Águas, DECRETA: