Decreto nº 66.800 de 30 de Junho de 1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Outorga à Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, concessão para o aproveitamento hidráulico do Salto Caiacanga, no rio Iguaçu, município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao rtigo 81 item III da Constituição, e nos termos dos artigos 140, letra b e 150 do Código de Águas, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de junho de 1970; 149º da independência e 82º da República.
Art. 1º
. É outorgada á Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, concessão para o aproveitamento limitado da energia hidráulica do Salto Caiacanga, situado no rio Iguaçu, no município e Pôrto Amazonas, Estado do Paraná.
§ 1º
. A energia produzida se destina ao serviço público de energia elétrica para distribuição no município de Porto Amazonas, no Estado do Paraná.
§ 2º
. A concessionária fica autorizada a estabelecer o sistema de transmissão e de distribuição constante do projeto aprovado.
Art. 2º
. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º
. A presente concessão vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 4º
. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos, reverterão a União.
Art. 5º
. A concessionária poderá requerer que seja renovada a concessão, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo único
A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere este artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão sob pena dos eu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.
Art. 6º
. O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Benjamim Mário Baptista
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1970