“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto92.382 de 06/02/1986
Art. 2º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto98.898 de 29/01/1990
Art. 4º - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que no momento existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto4.217 de 06/05/2002
Art. 1-a - A Medalha Proteção e Defesa Civil Nacional poderá ser concedida, anualmente, a até cinquenta: (Incluído pelo Decreto nº 11.595, de 2023)...
Decreto76.007 de 23/07/1975
Art. 7º - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos, revertão à União.
Decreto8.423 de 30/03/2015
Art. 5º, §1º - No caso de servidores já em exercício, o interstício observará a data da última progressão funcional ou promoção concedida ao servidor.
Decreto83.767 de 24/07/1979
Art. 5º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no montante, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto81.689 de 19/05/1978
Art. 7º - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto89.581 de 24/04/1984
Art. 3º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.