“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto30.236 de 04/12/1951
Art. unico - É concedido reconhecimento ao Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas da Paraíba, com sede na cidade de João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.
Decreto23.150 de 02/06/1947
Art. 3º - O reconhecimento, que pelo presente Decreto é concedido ao Colégio Dom Bosco, considerar-se-á, quanto aos seus cursos clássico e científico, sob regime de inspeção preliminar.
Decreto1.020 de 27/12/1993
Art. 10, Parágrafo Único - 0 empréstimo será concedido mediante a destinação de até quarenta por cento dos recursos previstos no inciso I do art. 3º deste Decreto, sob as seguintes condições:...
Decreto11.400 de 20/01/1943
Art. 3º - O reconhecimento, que pelo presente decreto é concedido ao Colégio Pio Americano, considerar-se-á, quanto aos seus cursos clássico e científico, sob regime de inspeção preliminar.
DecretoDecreto de 20 de Outubro de 2000
Art. 6º - o Às empresas que apoiarem a RNDH será concedido, por intermédio de portaria do Secretário de Estado dos Direitos Humanos, o selo "Direitos Humanos, Direitos de Todos".
Decreto8.642 de 19/01/2016
Art. 11, §1º - Será concedido, por meio de notificação à entidade, o prazo máximo de cento e oitenta dias para a adoção das providências previstas no inciso I do caput .
Decreto11.308 de 23/12/2022
Art. 3º, §2º - Será concedido passaporte diplomático:...
Decreto4.524 de 17/12/2002
Art. 61 - O regime especial de crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000 , com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002, será concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos classificados:...