“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto4.208 de 23/04/2002
Art. 1º, Parágrafo Único - A medalha de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida como homenagem post mortem .
Decreto5.924 de 04/10/2006
Art. 2º, Parágrafo Único - O Prêmio será concedido a cada ano, em sistema de rodízio, entre as seguintes grandes áreas do conhecimento:...
Decreto30.900 de 24/05/1952
Art. 2º - Concedida a pensão será o processo remetido diretamente ao Tribunal de Contas, para exame da legalidade da concessão.
Decreto810 de 27/04/1993
Art. 19, VIII - for desligado, a qualquer título, do cargo em razão do qual lhe foi concedida a permissão de uso.
Decreto71.835 de 13/02/1973
Art. 1º, §2º - A matrícula de cortesia somente será concedida a estudantes originários de países que assegurem o regime de reciprocidade.
Decreto11.064 de 06/05/2022
Art. 10, §4º - Os encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação serão os provenientes do programa de crédito que financia as mesmas inversões ou que tenha as mesmas condições do crédito concedido originalmente.
Decreto59.566 de 14/11/1966
Art. 32 - Só será concedido o despejo nos seguintes casos:...
Decreto7.508 de 28/06/2011
Art. 15, §1º - O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.