Decreto nº 810 de 27 de Abril de 1993

Fica terminantemente vedada a utilização de quaisquer outras formas de cessão de uso de imóveis para fins residenciais, sendo consideradas nulas de pleno direito as que se fizerem em desconformidade com o disposto neste decreto.

É vedada ao permissionário a transferência total ou parcial dos direitos de uso do imóvel a terceiros, a título oneroso ou gratuito.

Compete à Secretaria da Administração Federal a administração dos imóveis residenciais à disposição do Poder Executivo, situados no Distrito Federal, excetuados:

Os imóveis residenciais de propriedade de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, serão administrados pelas entidades a que pertencerem.

Inclui-se na competência para administrar o poder de outorga da permissão de uso referida no art. 2º deste decreto.

Órgãos de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 3º deste decreto adaptarão suas atuais Instruções Reguladoras e Normas de Classificação e de Outorga de Permissões de Uso dos imóveis que administram às prescrições deste decreto, podendo ser observadas as peculiaridades de cada um desses órgãos, inclusive quanto à taxa de ocupação e o disposto no inciso III do art. 17 deste Decreto.

O exercício dos cargos descritos nos incisos I e II deste artigo não gera direito à cessão de uso, que poderá ser deferida apenas quando, existindo imóveis vagos, e atendidos os requisitos estabelecidos neste decreto, a situação definir-se como sendo de conveniência para a Administração Pública Federal.

É vedada a cessão de uso de imóveis residenciais a quem:

O disposto neste artigo se aplica a todas as outorgas de permissões de uso, inclusive às pertinentes aos imóveis que constituem a reserva de contingência disciplinada pelo art. 6º deste decreto.

A Secretaria da Administração Federal procederá à classificação dos imóveis referidos neste artigo em duas ou mais categorias, visando à padronização nas cessões realizadas em benefício das autoridades mencionadas no inciso I e dos servidores relacionados no inciso II do caput deste artigo.

Nos casos em que a regular apresentação de requerimentos se der em um mesmo dia, a precedência obedecerá à seguinte ordem de critérios:

A Secretaria da Administração Federal fará publicar mensalmente no Diário Oficial da União a relação dos requerimentos de permissão de uso regularmente apresentados, na ordem do seu recebimento, respeitado o disposto no parágrafo antecedente.

Entende-se por apresentação regular do requerimento aquela que for efetuada pela autoridade competente e instruído o pedido, na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 11 deste decreto.

Será considerado como dia da apresentação regular do requerimento, para os fins previstos neste artigo, a data em que este for protocolado junto à Secretaria da Administração Federal, independentemente do dia em que for prolatado o despacho que o considerar regular, na conformidade do previsto no caput do art. 12 deste decreto.

Para os fins do disposto neste capítulo, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, a Secretaria de Assuntos Estratégicos e a Secretaria da Administração Federal, serão consideradas como Ministérios.

Definido o beneficiário pelas autoridades competentes, caberá à Secretaria da Administração Federal a formalização da permissão.

Na hipótese prevista no caput deste artigo, os permissionários responderão, em igualdade de condições, pelos deveres decorrentes da outorga da permissão, devendo os custos financeiros advindos do seu uso regular ser proporcionalmente repartidos, em quotas iguais, entre todos, respeitado o disposto no § 2º do art. 15 deste decreto.

A outorga da permissão a mais de um permissionário objetivando seu uso comum deverá ser proposta no ofício que solicitar à Secretaria da Administração Federal a formalização da cessão de uso, nos termos estabelecidos no art. 13 deste decreto.

O requerimento para a obtenção da permissão deverá ser acompanhado dos documentos exigidos para a sua regular apresentação e da manifestação favorável à outorga firmada pela Presidência da República ou pelo Ministério a que o interessado pertencer.

Os documentos exigidos para a regular apresentação do requerimento de outorga de permissão de uso serão especificados por portaria da Secretaria da Administração Federal.

São competentes para a manifestação favorável à concessão em nome dos Ministérios, nos termos do exigido no § 1º deste artigo, os Ministros de Estado e os Secretários Executivos ou Adjuntos.

O Subsecretário de Normas e Processos Administrativos, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas da hora do recebimento do despacho, determinará a inclusão do servidor na relação dos que integram a ordem de espera para outorga de permissão, respeitado o disposto no art. 5º deste decreto.

Na medida em que imóveis residenciais forem liberados para cessão, a Secretaria da Administração Federal outorgará as permissões de uso para os servidores que integram a relação referida no parágrafo antecedente.

O relatório técnico descritivo inicial será elaborado pela Secretaria da Administração Federal e terá por conteúdo a descrição minuciosa do imóvel, das suas condições, dos seus acessórios e dos demais equipamentos a ele integrados.

No caso de a outorga da permissão ter sido efetivada a mais de um permissionário, na forma do art. 10 deste decreto, o termo será subscrito por todos, e dele constará cláusula em que os permissionários declararão assumir, por sua livre manifestação de vontade e em comum acordo com o permitente, a condição de solidários perante os débitos decorrentes do exercício da permissão, nos termos do art. 896 do Código Civil Brasileiro.

Em igual prazo, a Secretaria da Administração Federal procederá à nova vistoria do imóvel, que será encaminhada ao Subsecretário de Normas e Processos Administrativos, juntamente com a reclamação do permissionário, para final decisão.

Durante a tramitação da reclamação, e até sua decisão final, não será facultado ao permissionário, a nenhum título, o uso do imóvel.

Em não concordando o permissionário fundamentadamente com o relatório técnico descritivo inicial, ou na falta da apresentação das razões mencionadas no caput deste artigo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a decisão final, será tornada sem efeito a outorga da permissão.

A quota de que trata o inciso III deste artigo será paga diretamente ao condomínio ou ao órgão responsável pela administração dos imóveis.

O valor da taxa mensal será modificado em vista da atualização periódica do valor do imóvel e nas mesmas datas e índices em que se verificarem os reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos federais, inclusive as antecipações.

A modificação do valor da taxa mensal decorrente da atualização do valor do imóvel substitui, sem efeito retroativo, a efetuada com base no reajuste dos vencimentos, desde que correspondentes ao mesmo período de atualização.

O pagamento da taxa mensal de uso e das despesas ordinárias de manutenção será efetuado mediante consignação em folha de pagamento ou, se esta não for possível, por meio de documento de arrecadação do Tesouro Nacional, com cópia para o órgão responsável pela administração do imóvel.

O não pagamento no prazo da taxa mensal de uso ou das despesas ordinárias de manutenção implicará correção monetária das parcelas em atraso e cobrança de juros de mora de um por cento ao mês.

A Secretaria da Administração Federal estabelecerá, por portaria, a periodicidade e a forma de atualização do laudo de avaliação, bem como das despesas ordinárias de manutenção em atraso.

Caberá à Secretaria da Administração Federal fazer publicar os valores das taxas quando da ocorrência de reajuste e o da avaliação do imóvel sempre que ocorrer a atualização do laudo.

O permissionário que for nomeado para outro cargo integrado à Administração Federal direta, com exercício no Distrito Federal, poderá conservar a permissão, desde que:

As hipóteses em que o permissionário vier a constituir vínculo funcional ou empregatício com entidade da Administração Federal indireta, será observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 30 deste decreto.

Ocorrendo a extinção da permissão de uso pela ocorrência de quaisquer das causas previstas no caput deste artigo, a Secretaria da Administração Federal fará publicar ato declaratório do término da cessão de uso do imóvel.

A revogação e a cassação da permissão de uso de imóvel residencial serão atos de competência do Ministro-Chefe da Secretaria da Administração Federal.

A revogação da permissão será solicitada pela Presidência da República ou pelos Ministros de Estado à Secretaria da Administração Federal, que procederá à edição do ato extintivo da permissão em prazo não superior a 3 (três) dias, contados da data da apresentação do pedido.

A revogação da permissão será realizada independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial ao permissionário.

Configurará desvio de poder, e conseqüente nulidade da revogação, a sua prática com fins punitivos ou estranhos ao previsto no caput deste artigo.

A Secretaria da Administração Federal procederá à anual vistoria dos imóveis cedidos, para fins de constatação do seu estado de conservação.

Constatada a inadequada utilização do imóvel, será o permissionário intimado por carta ou edital publicado no Diário Oficial para que, no prazo assinalado, adote as providências necessárias à sua adequada conservação.

Findo o prazo mencionado no parágrafo antecedente sem que se tenham concluído as providências solicitadas, o permissionário será, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, intimado, por carta ou edital publicado no Diário Oficial, para que no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente defesa e produza as provas que repute necessárias para a demonstração de suas razões.

Apresentada defesa ou omitindo-se o permissionário em oferecê-la, o Diretor do Departamento de Administração Imobiliária da Secretaria da Administração Federal, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da defesa ou do término do prazo fixado para sua apresentação, proferirá manifestação opinativa posicionando-se a respeito da cassação da permissão.

Em idêntico prazo, o expediente será submetido ao Ministro-Chefe da Secretaria da Administração Federal que decidirá a respeito da cassação ou da permissão.

A cassação da permissão, na forma do disposto neste artigo, não exclui a cobrança dos custos das obras e dos serviços à reparação do imóvel.

Constatada a ocorrência de quaisquer das causas acima descritas, o permissionário será intimado, por carta ou edital publicado no Diário Oficial, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da carta ou publicação do edital apresente defesa e produza as provas que repute necessárias para a demonstração de suas razões.

Vencido o prazo previsto no parágrafo antecedente, com ou sem oferecimento de defesa, o expediente seguirá a mesma tramitação descrita nos parágrafos 4º e 5º do art. 22 deste Decreto.

Aplica-se também às cassações das permissões de uso, na forma em que se encontram disciplinadas nos arts. 22 e 23, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 deste Decreto.

Sem prejuízo do disposto no art. 27 deste decreto, a não restituição do imóvel no prazo fixado no caput deste artigo implicará imposição de multa equivalente a dez vezes o valor da taxa de uso, novamente aplicável em cada período de trinta dias de retenção, contados a partir do momento que se verificar a perda do direito à ocupação pela extinção da permissão.

O não comparecimento do responsável pela devolução implicará aplicação automática e sucessiva da multa, sempre que se vencer o período de trinta dias, na forma do previsto no parágrafo anterior.

Durante o período em que estiver ocupado indevidamente o imóvel, o permissionário continuará responsável pelo pagamento das verbas referidas no art. 17, incisos I, II, III, IV e V, deste decreto.

Verificada a não devolução do imóvel, ou o seu atraso, o órgão ou a entidade responsável pela sua administração promoverá, no prazo de 5 (cinco) dias, a abertura de sindicância visando à apuração de eventual infração disciplinar.

Se da análise comparativa entre os relatórios técnicos inicial e final resultar que o imóvel, seus acessórios e demais equipamentos a ele integrados foram conservados adequadamente, dentro dos padrões regulares de sua normal utilização, a Secretaria da Administração Federal emitirá atestado de regularidade da devolução, que será publicado no Diário Oficial da União.

Não sendo adequada a conservação do imóvel, dos acessórios ou dos equipamentos a ele integrados, a Secretaria da Administração Federal lavrará termo em que detalhadamente se descreverão as obras e serviços tidos como necessários para a sua recuperação, estimando seus custos.

O responsável pela devolução do bem, uma vez estando de acordo com o teor do termo mencionado no parágrafo antecedente, e com a estimativa dos custos nele firmada, no prazo de 2 (dois) dias, manifestará por escrito sua concordância com o seu conteúdo, assumindo a obrigação de arcar com o respectivo pagamento em até cinco prestações mensais, devidamente corrigidas pelo índice fixado para a correção das parcelas da taxa de uso, na forma do § 5º do art. 18 deste decreto.

Discordando o responsável pela devolução do bem do teor do relatório técnico descritivo final, do termo ou da estimativa de custos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo, poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de ciência do relatório, termo ou estimativa de custos, reclamação à Secretaria da Administração Federal, produzindo as provas que julgar necessárias.

No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for apresentada a reclamação, a questão será decidida em caráter final pelo Subsecretário de Normas e Processos Administrativos.

Havendo concordância do responsável pela devolução do imóvel com a decisão final da reclamação, manifestará este por escrito, no prazo de 2 (dois) dias, a sua concordância e assumirá a obrigação de arcar com o pagamento nos termos do facultado no § 3º deste artigo.

Não se dispondo ao pagamento voluntário do débito, nos termos previstos nos parágrafos 3º e 6º deste artigo, o responsável pela devolução do bem não terá direito ao seu parcelamento, que será mensalmente corrigido e acrescido de juros de mora, na forma da lei.

A tramitação da reclamação em nenhuma hipótese interromperá ou suspenderá o prazo para a entrega do imóvel, devendo o valor final do débito ser corrigido a partir da data em que for lavrado o termo previsto no § 2º deste artigo.

Estando desocupado o imóvel de bens e pessoas, será ele lacrado, competindo à Secretaria da Administração Federal proceder à sua liberação para outros ocupantes, sem prejuízo da realização das obras e serviços necessários à sua recuperação.

Encontrando-se o imóvel ocupado, a Secretaria da Administração Federal lavrará o competente auto de infração, aplicando a multa prevista no parágrafo primeiro do art. 25 deste decreto, e no prazo de 3 (três) dias encaminhará aos órgãos competentes da União os documentos necessários à propositura da ação de reintegração de posse.

As decisões judiciais de reintegração na posse do imóvel, em caráter liminar ou não, serão prontamente cumpridas, vedado o retardamento do seu cumprimento, a qualquer título.

Na hipótese da obrigação de pagamento em parcelas, na forma do estabelecido nos parágrafos 3º e 6º do art. 26, o não pagamento de duas parcelas consecutivas implicará vencimento total do débito, competindo à Secretaria da Administração Federal solicitar a propositura da ação judicial cabível.

Nos casos em que imóveis de propriedade das entidades referidas no caput deste artigo forem cedidos a agentes políticos ou a servidores públicos integrados à Administração direta, serão estes administrados pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do disposto neste decreto, inclusive no que se refere aos critérios estabelecidos para outorga da permissão de uso.

As receitas arrecadadas em decorrência do pagamento da taxa mensal de uso relativamente às permissões outorgadas nos termos do parágrafo antecedente serão prontamente repassadas à entidade proprietária do imóvel.

O agente político ou servidor que for permissionário de imóvel administrado pela Secretaria da Administração Federal, no caso de vir a constituir vínculo funcional ou empregatício de qualquer natureza com autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, ou entidade controlada direta ou indiretamente pela União, apenas poderá permanecer no imóvel objeto da permissão se entidade empregadora oferecer outro imóvel equivalente, em permuta.

A permuta de que trata o parágrafo precedente se refere apenas ao uso do imóvel, não implicando transferência de domínio, mas, uma vez concretizada, será mantida até que de comum acordo optem as partes pelo seu desfazimento.

Tratando-se de imóveis administrados pela Secretaria da Administração Federal, uma vez apresentada a representação ou a denúncia, no prazo de 3 (três) dias úteis, a unidade competente prestará ao gabinete do Ministro-Chefe da Secretaria as necessárias informações.

No prazo de 5 (cinco) dias, com base nas informações prestadas, o Ministro-Chefe da Secretaria da Administração Federal determinará a adoção das medidas cabíveis ou o arquivamento da representação ou denúncia, em despacho fundamentado.

Sempre que for decidido o arquivamento, o despacho, acompanhado de sua motivação, será publicado no Diário Oficial, facultando-se vista do processo a qualquer pessoa.

Os prazos para as publicações referidas no presente artigo serão contados a partir da data da publicação da portaria de que trata o artigo subseqüente.

As relações referidas nos incisos III, IV e V serão encaminhadas à Secretaria da Administração Federal pelos órgãos ou entidades a quem os imóveis pertencerem, para conferência e adequações que se fizerem necessárias, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da vigência deste Decreto.

Antes da publicação da portaria de que trata o " caput" deste artigo, a Secretaria da Administração Federal entrará em contato com os representantes dos Poderes e órgãos indicados no art. 3º deste Decreto, com o objetivo de avaliar suas necessidades e verificar da possibilidade da transferência de unidades residenciais para atendimento de suas demandas.

A proibição imposta no caput deste artigo se aplica igualmente à transferência de administração de imóveis residenciais para os órgãos referidos nos incisos I e II, do § 1º do art. 3º deste decreto, como também à outorga de permissões de uso a agentes políticos ou a servidores que sejam a eles vinculados.

A classificação de que trata o § 4º do art. 4º deste Decreto será estabelecida por meio de portaria que discriminará os imóveis pertencentes a cada categoria, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data fixada neste artigo.

Os requisitos para a outorga de permissões introduzidos por este decreto, em acréscimo aos anteriormente fixados pela normatização vigente antes da sua entrada em vigor, serão apenas exigidos para a outorga de novas permissões, em nada infirmando as cessões em curso que tenham validamente sido aperfeiçoadas.

A Secretaria da Administração Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de vigência deste decreto, procederá ao exame de todas as permissões de uso de imóveis residenciais em curso, com o objetivo de verificar a sua adequação à normatização vigente à época da sua outorga.

Ao longo do exame procedido nos termos do parágrafo antecedente, as permissões de uso outorgadas com ofensa à lei ou às regras vigentes serão declaradas nulas de pleno direito.

Na proposta apresentada pela Secretaria da Administração Federal e nas indicações feitas, para os fins do caput deste artigo, deverá ser levada em conta a natureza dos cargos ocupados pelos permissionários e a finalidade da existência da reserva de contingência.

Não existindo a adequação das permissões atualmente em curso, com as quotas definidas no art. 7º, competirá à Secretaria da Administração Federal proceder ao devido ajuste na medida em que forem sendo extintas as permissões em curso, respeitado o disposto nos parágrafos seguintes.

Os Ministérios que possuírem permissões outorgadas a seus servidores, em número inferior à quota que lhes é determinada na reserva de contingência, deverão aguardar a liberação de novos imóveis para proceder às respectivas indicações.

Os Ministérios que possuírem permissões outorgadas a seus servidores em número superior à quota que lhes é determinada na reserva de contingência, na medida em que forem sendo extintas as permissões, não poderão mais fazer novas indicações, até que a situação se adeque aos parâmetros determinados neste decreto.

A Secretaria da Administração Federal procederá à ordenação dos pedidos de outorga de permissão de uso com base na data da sua apresentação e procederá às diligências necessárias para a obtenção das informações necessárias acerca da adequação dos pedidos às exigências estabelecidas neste decreto.

Os pedidos que não se adequarem às exigências deste decreto serão de plano indeferidos, sendo retirados da ordenação a que se refere o parágrafo antecedente.

A relação de que trata o art. 34, inciso II, deste Decreto será elaborada em atendimento ao disposto nos parágrafos antecedentes.