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Legislação
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  1. Decreto 810 de 27 de Abril de 1993

Coração para favoritarDecreto 810 de 27 de Abril de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Brasília, 27 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



ITAMAR FRANCO Luiza Erundina de Sousa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1993