“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal
- Decreto-Lei196 de 22/01/1938
Art. 10 - Os herdeiros dos militares que tenham gozado do abono provisório, concedido pela lei n.51, de 14 de maio de 1935 , incorporado aos vencimentos militares pela lei n. 287, de 28 de outubro de 1936 , poderão, a partir da data desta lei, gozar das pensões de montepio a que se refere o art. 5º, desde que descontem as quotas de contribuição correspondentes ao posto que tinham seus maridos, pais, filhos ou irmãos, nos termos do n.2 do art. 91 do decreto n. 18.712, de 25 de abril de 1929 .
- Decreto-Lei68 de 21/11/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo, único do art. 31 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e o art. 2º do Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, e CONSIDERANDO que a Lei nº 1.518, de 24 de setembro de 1951, autoriza o Poder Executivo a contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior para o financiamento de programas de reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e agricultura; CONSI...
- Decreto Não Numeradode 05 de Março de 1996
Art. 1º - É concedida à MIDDLE EAST AIRLINES AIRLIBAN S.A.L., com sede em Beirute, Líbano, autorização para funcionar no Brasil, como empresa regular de transporte aéreo, com os atos Constitutivos e demais documentos exigidos que apresentou, e com o capital destinado às suas operações já estabelecido, ficando obrigado a cumprir integralmente as leis e os regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1991
Art. 1º - É concedida à CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD., com sede na Província de Alberta, Canadá, autorização para continuar a funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular, com a nova denominação de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD./LIGNES AERIENNES CANADIEN INTERNATIONAL LTEE., tendo em vista a fusão havida com um grupo de empresas liderado pela WARDAIR INC., de conformidade com a legislação pertinente do Canadá.
- Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 2005
Art. 1º, II - "Itaipu", conhecido como "Fazenda Bom Jesus", com área de dois mil e quarenta hectares, situado no Município de Rosário, objeto do Registro nº R-1-949, fls. 157, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rosário, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.004972/2003-40);...
- Decreto-Lei2.286 de 23/07/1986
Art. 1º - Cessadas as isenções concedidas pelo Decreto-lei nº 1 929, de 8 de março de 1 982 , e prorrogadas pelo Decreto-lei nº 2 134, de 26 de junho de 1 984 , todas as operações a termo, realizadas por pessoas físicas em bolsas de mercadorias ou mercados outros de liquidações futuras, passam a ter os rendimentos e ganhos de capital tributados, na declaração de rendimentos, de acordo com o artigo 51 da Lei nº 7 450, de 23 de dezembro de 1 985 . (Vide Decreto-lei nº 2.314, de 1986)...
- Decreto-Lei22 de 11/10/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e CONSIDERANDO que, de acôrdo com o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, não podem sindicalizar-se os servidores de Estado e das instituições paraestatais; CONSIDERANDO que, conseqüentemente, não são admitidos à sindicalização nem os trabalhadores ferroviários nem os trabalhadores portuários das entidades públicas, sob o regime estatutário; CONSIDERANDO que não se justifica exceção para os trabalhadores marítimos, na mesma situação jurídica dos portuários e ferroviários acima mencionados; CONSIDERAND...
- Decreto-Lei571 de 08/05/1969
Art. 2º - O art. 1º (primeiro) do Decreto-lei nº 473 de 19 de fevereiro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a dar garantia a um empréstimo a ser concedido pela Adela Investiment Company S.A., com sede em Luxemburgo, no Gran Ducado de Luxemburgo, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no valor de US$ 3.700,000.00 (três milhões e setecentos mil dólares americanos) ou seu equivalente em francos suíços, para pagamento no prazo de 3 (três) anos, sendo os 12 (doze) primeiros meses de carência, aos juros de 8% (oito por cento) ao ano, podendo assinar o respectivo c...