“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 131, a - quando forem divulgados, com intuito de exploração, assuntos militares;...
Decreto-Lei603 de 30/05/1969
Art. 2º, §1º - Nenhum certificado de censura para filmes será concedido sem a prova do recolhimento da contribuição a que se refere o inciso Il do artigo 11 dêste Decreto-lei, ou a prova de sua dispensa, de acôrdo com o § 2º de seu artigo 14.
Decreto-Lei1.849 de 06/01/1981
Art. 3º - Não será concedido empréstimo com recursos da Reserva Global de Reversão, nem a União oferecerá sua garantia para operação de crédito, interna ou externa, para concessionário de serviços de eletricidade em débito com os recolhimentos às Reservas Globais de Reversão ou de Garantia.
Decreto-Lei1.256 de 26/01/1973
Art. 8º - O reajustamento de que trata este Decreto-lei será concedido sem redução de diferença de vencimento e de vantagens legalmente asseguradas e sujeitas a absorção progressiva.
Decreto-Lei1.450 de 24/03/1976
Art. 5º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a definir os termos, limites e condições em que serão concedidos os benefícios de que tratam os artigos 1º, 3º e 4º, deste Decreto-lei.
Decreto-Lei902 de 30/09/1969
Art. 4º - Como incentivo às atividades rurais e para fins de tributação, será concedida redução do rendimento líquido até o limite de 80% (oitenta por cento) do lucro apurado na forma do artigo 2º.
Decreto-Lei9.267 de 20/05/1946
Art. 2º - Aos servidores que trabalharem na zona indicada no art. 1º enquanto a mesma não for considerada saneada, será concedida a gratificação de 20 % (vinte por cento) sôbre os respectivos vencimentos ou salários.
Decreto-Lei762 de 15/08/1969
Art. 5º, II - doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitos ou concedidos pela União, Estados e Munícipios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas; (Redação dada pela Lei nº 6.532, de 1978)...