“incumbências do orgão nacional” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ32 de 29/10/1991

  "COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO. É DA COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO COM O ESCOPO DE FAZERPROVA JUNTO A ORGÃO DA UNIÃO, QUANDO PROMOVIDA EM COMARCA EM QUEFUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 1882 RJ, Rel. MinistroFONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ 24/06/1991,p. 8613)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIFICAÇÕES DESTINADAS A FAZER PROVA PARA OBTENÇÃO DEBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 15, II,DA LEI N. 5.010/66)." (CC 1670 PE, Rel. M...

  • Previdenciário
• Súmula Anotada - STJ561 de 15/12/2015

  comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de...

  • Administrativo
• Súmula Anotada - STJ319 de 18/10/2005

  Deve ser indicada pessoa que aceite tal incumbência. [...]" (REsp 505942 RS, Rel.

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ211 de 03/08/1998

  SE O ORGÃO JULGADOR PERSISTIR NA OMISSÃO, REJEITANDO OS EMBARGOS, DEVE A PARTE VEICULAR NO RECURSO ESPECIAL A OFENSA AS REGRAS...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ548 de 19/10/2015

  INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO.

  • Civil
• Súmula Anotada - STJ585 de 01/02/2017

  O artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito...

  • Tributário
  • Responsabilidade Tributária
  • Tipos de responsabilidade tributária
  • Responsabilidade por infrações
• Jurisprudência - STJ532 de 19/12/2012

  Súmula 41/Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A circunstância de um dos integrantes do grupo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, situação que deve ser analisada no caso concreto.

• Informativo - STF1.020 de 11/06/2021

  As consequências são ainda mais nocivas quando a fornecedora de tais insumos é optante pelo Simples Nacional.

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