“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.161.320.197.000.000 de 29/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FATO OCORRIDO EM 2016. LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. O acórdão que aborda todos os pontos controvertidos constantes dos autos não é omisso, de forma que os Embargos de Declaração que buscam inaugurar discussão acerca de matéria até então ignorada não devem ser conhecidos. 2. Aplicada a Lei nº 12.234/2010 e observada a ocorrência criminosa no ano de 2016, inexiste a prescrição da pretensão punitiva retroativa com...
- Jurisprudência - STM70.004.128.620.187.000.000 de 31/05/2019
CORREIÇÃO PARCIAL. CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. INAPLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REMIÇÃO. ATO TUMULTUÁRIO. CABIMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL. Decisão que não versa matéria atinente ao meritum causae, mas sim a aplicação de instituto incabível na espécie, vale dizer, a remição. Hipótese a não caracterizar error in judicando, mas sim error in procedendo a desafiar Correição Parcial. Rejeição da preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, por maioria. Por força da especialização da Justiça Militar, não é cabível a aplicação dos benefícios da Lei de E...
- Jurisprudência - STM70.007.522.520.217.000.000 de 23/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. MPM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração devem ser conhecidos sempre que, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, o embargante indicar os pontos DO acórdão que, em seu entender, restaram ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar rejeitada por unanimidade. Não há que se falar em obscuridade ou em omissão quando o Acórdão hostilizado apontar todas as provas de...
- Jurisprudência - STF1292544 de 04/02/2021
AGTE.(S) : PAULO SERGIO ALVES ADV.(A/S) : LEILA RIBEIRO SOARES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO BARION...
- Jurisprudência - STM70.003.668.720.247.000.000 de 07/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS TRATADAS EM RECURSO APELATIVO. MENÇÃO SOBRE VÍCIO INSANÁVEL ENTRE PARTES EXPOSITIVA E DISPOSITIVA do ACÓRDÃO. NULIDADE DEVIDO À MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CRIME CONFIGURADO. QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS DE TESES EM GRAU RECURSAL. IMPEDIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJM. ACOLHIMENTO DA PROPOSITURA MINISTERIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O recurso de Embargos de Declaração não é meio adequado para se reexaminar...
- Jurisprudência - STM70.007.549.220.217.000.000 de 06/04/2022
EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Nos crimes de falsidade ideológica, a delineação da autoria delitiva pode ser verificada por outros meios de prova, destarte, a perícia grafotécnica, quando inconclusiva, mostra-se prescindível para fundamentar o decreto condenatório. Acórdão embargado mantido. Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.002.719.120.237.000.000 de 11/12/2024
APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. REGÊNCIA DA LEI Nº 8.666/93. ULTRATIVIDADE. PRELIMINARES DEFENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES REFUTADAS. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. COAUTORIA DELITIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PARÂMETROS DIFERENCIAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 2º, do CP COMUM (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010). EVENTO REMANESCENTE. PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO. RESTRIÇÃO DE AGENTES. PARCIAL PROVIMENTO do APELO MINISTERIAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na mo...
- Jurisprudência - STM70.014.128.720.197.000.000 de 11/05/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE IRDR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. ANTERIOR ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS NO JULGAMENTO do IRDR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Preliminar de não conhecimento do Agravo suscitada de ofício, uma vez que esta Corte já enfrentou o tema no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000, que serviu de fundamento à decisão monocrática, ora agravada. A Defesa não trouxe nenhuma tese ou fatos no...