“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.342.420.207.000.000 de 07/10/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 8) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.011.799.020.197.000.000 de 04/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ESPECIALIDADE. CRIME EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO TÍPICA. MATÉRIA IMBRICADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A tese empregada pelos embargantes quanto à possibilidade de se aplicar o instituto da emendatio libelli no início da ação penal é uma excepcionalidade que não se aplica ao caso concreto, pois os indícios do ilícito descrito no art. 320 do CPM estão suficientemente descritos na inicial acusatória. O fato de outro juízo considerar outras condutas imputadas aos paci...
- Jurisprudência - STM70.002.274.320.217.000.000 de 29/03/2022
APELAÇÃO. DPU. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DPU. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU. JULGAMENTO. RÉU CIVIL. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. ART. 158 DO CPM. AGRESSÃO. SENTINELA. LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Após a condenação estabelecida perante a Primeira Instância, havendo o trânsito em julgado para o MPM, o lapso temporal, decorrido entre o receb...
- Jurisprudência - STM70.005.236.020.247.000.000 de 13/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFESA. ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Os presentes embargos merecem ser conhecidos, uma vez que a sucumbência se revela quando a preliminar, arguida na apelação, deixou de ser conhecida pela maioria dos Ministros desta Corte por compreender que o pedido em questão esta...
- Jurisprudência - STM70.005.219.020.247.000.000 de 19/05/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,ART. 223, CPM - AMEAÇA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,ART. 160, CPM - DESRESPEITO A SUPERIOR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,ART. 163, CPM - RECUSA A OBEDIÊNCIA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,ART. 344, CPM - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 298, CPM - DESACATO A SUPERIOR. ...
- Jurisprudência - STM70.003.256.220.207.000.000 de 05/11/2020
CORREIÇÃO PARCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA E OFENDIDA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. PROVA. BUSCA DA VERDADE. PEDIDO CORREICIONAL DEFERIDO. UNANIMIDADE. I - A Decisão a quo contrariou a norma processual aplicável e caracterizou error in procedendo. A acareação entre a Ofendida e as Testemunhas é medida extremamente necessária à busca da verdade, diante da divergência dos depoimentos testemunhais na fase investigativa e na instrução criminal. II - A acareação é a única oportunidade de confrontar os atores processuais. Ainda que a Vítima não preste o compromisso legal, deve se considerar que, nos crimes sexuais, s...
- Jurisprudência - STM70.002.314.620.227.000.000 de 20/06/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO. JUÍZO A QUO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA COM O ACUSADO NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO. ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. É refutável a alegação defensiva quanto à ausência de dolo consistente em ter o acusado esquecido a substância entorpecente em uma carteira de cigarros guardada em sua mochila. Nos delitos de entorpecentes, a pequena quantidade da droga apreendida não afasta a ili...
- Jurisprudência - STM70.002.363.920.207.000.000 de 25/06/2020
HABEAS CORPUS. INGRESSO CLANDESTINO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARTS. 254 E 255, ALÍNEAS "a" e "c" do CPPM. INCONSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGENTE PRIMÁRIO, COM EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Grupo de amigos que fazia trilha, em área sob administração militar. Ao ser surpreendido, um deles disparou arma de fogo, regulamentada perante o Exército Brasileiro, contra militar, por tê-lo confundido com um meliante. Ausência de indic...