“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.011.036.620.197.000.000 de 05/11/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESACATO A SUPERIOR. DOLO. 1. O crime de ameaça é formal e, por essa razão, sua consumação independe de qualquer resultado naturalístico, senão aquele necessário para que a vítima se sinta ameaçada, bastando o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto. 2. O delito de desacato a superior consiste na conduta voluntária e consciente de desrespeitar, de desprestigiar, de ofender a dignidade, procurando diminuir a autoridade do militar hierarquicamente superior. 3. A ausência de ânimo calmo e refletido do agente, ou mesmo o nervosismo e...
- Jurisprudência - STM70.001.374.020.187.000.000 de 11/06/2019
APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO, REDUZIDA CAPACIDADE COGNITIVA E DE AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DOCUMENTAL FALSO. ABSOLVIÇÃO. Afirmação própria não atribuída a terceiros listados como testemunhas do réu em declaração cujo objetivo exclusivo era confirmar que o acusado teria dito que não cometeu transgressão disciplinar, não pode ser considerada conteúdo documental falso. Réu diagnosticado e sintomático à época dos fatos como portador de Transtorno misto ansioso e depressivo; reação aguda ao estresse e Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F41.2; F43.0; F60.3), ...
- Jurisprudência - STM70.006.486.220.237.000.000 de 15/04/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 303, § 1º, DO CPM. PECULATO. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Denúncia deve ser recebida sempre que os autos reunirem elementos suficientes para perfazer a justa causa, por meio de prova de materialidade e de indícios de autoria. Constitui justa causa para o recebimento da Denúncia o fato de militares e civil atuarem no sentido de realizar fictício pregão eletrônico com o fim de que empresa privada seja beneficiada com valores não relacionados aos serviços e obras efetivamen...
- Jurisprudência - STM70.008.876.620.237.000.000 de 17/05/2024
REVISÃO CRIMINAL. PGJM. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A revisão criminal é espécie de ação autônoma voltada à rescisão, parcial ou total, das condenações penais envoltas pela coisa julgada, cuja admissibilidade é restrita às hipóteses descritas no artigo 551 do Código de Processo Penal Militar. Da análise das argumentações do revisionando, o que se verifica é a pretensão de reavaliar a prova ou de rever toda a matéria já apreciada, perpetuando, assim, a discussão acerca dos fatos ensejadores da condenação, o que fere a legislação penal e proc...
- Jurisprudência - STM70.002.825.720.227.000.000 de 28/06/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,CITAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
- Jurisprudência - STM70.005.865.620.227.000.000 de 06/12/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FIGURAS TÍPICAS. TRAZER CONSIGO E GUARDAR. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. A figura típica descrita no tipo penal incursionador previsto no art. 290 DO Código Penal Militar integra em seu bojo o verbo trazer consigo, que significa transportar junto ao corpo, ou mesmo guardar, definida como ter a substância sob a sua vigilância, sob seus cuidados. O crime descrito no referido dispositivo é tipo mist...
- Jurisprudência - STM70.006.607.620.237.000.000 de 16/11/2023
AGRAVO INTERNO. DPU. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO do PRAZO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIOS. PROCESSO LEGAL. DA INSIGNIFICÂNCIA. DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DA IGUALDADE/ISONOMIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. TEMA 182/STF. TEMA 183/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. REC...
- Jurisprudência - STM70.000.958.220.237.010.000 de 08/04/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 312 do CÓDIGO PENAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA. A Justiça Militar da União (JMU) tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, nos moldes do art. 124 da Constituição Federal. Preliminar que se rejeita à unanimidade. Declarar falsamente que não responde a inquérito ou processo criminal, como requisito exigido para obtenção e/ou renovação <...