“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF1529834 de 12/03/2025
AGTE.(S) : C.J.O. ADV.(A/S) : INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE...
- Jurisprudência - STM70.006.272.320.227.000.000 de 19/12/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INCERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. A ausência DO Termo de Apreensão de substância entorpecente não acarreta a quebra da cadeia de custódia, configurando-se em mera irregularidade incapaz de macular o curso da ação penal, tendo em vista que os demais elementos de prova constantes dos autos, seguramente, podem indicar a autoria e a materialidade delitivas. II. A ausência DO auto de apreensão da substância entorpecente, p...
- Jurisprudência - STM70.008.476.020.187.000.000 de 09/04/2019
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Compete à Justiça Militar da União e ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar agente que, ao tempo DO crime, ostentava a condição de militar. 2. O art. 290 DO CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas da hierarquia e da discip...
- Jurisprudência - STM70.006.690.420.247.000.000 de 24/02/2025
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL MILITAR. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DEFESA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO APLICAÇÃO. MÉRITO. ATO TUMULTUÁRIO. INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. 1. A existência de recurso administrativo no âmbito do Ministério Público Militar não retira do Poder Judiciário o conhecimento da correição parcial. 2. A correição parcial não possui efeito suspensivo, ou seja, uma vez interposta, o processo principal, que deu origem à correição parcial, segue seu curso normal. 3. Inexistindo ato tumultuário que venha ocasionar a inversão desordenada dos atos processuais, a correi...
- Jurisprudência - STM70.002.286.220.207.000.000 de 01/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SÍMBOLO NACIONAL. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA. 6) QUESTOES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO,COVID-19.
- Jurisprudência - STM70.002.080.820.197.000.000 de 27/08/2019
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 3 DO STM. 1. A alegação de estado de necessidade exculpante, desacompanhada de provas não tem o condão de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidência da Súmula n° 3 desta Corte. 2. O Acusado poderia e deveria ter adotado conduta diversa de abandonar o quartel ao seu exclusivo alvedrio, isto é, sem buscar alternativas conforme o direito, dentre essas, naturalmente, a de procurar os seus superiores hierárquicos em busca de ajuda ou orientaçã...
- Jurisprudência - STM70.000.591.220.197.000.000 de 10/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECEBIMENTO. Nessa etapa processual prevalece o in dubio pro societate, a instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. A análise, no ato de recebimento, das questões ora postas pelo douto magistrado na decisão impugnada, acaba por equivaler à verdadeira antecipação de mérito. Acresça-se também a notícia de que o denunciado se encontra em livramento condicional e que responde a outros processos por apropriação indébita na...
- Jurisprudência - STM70.012.915.920.197.000.000 de 09/11/2020
APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. CONSUMADO E TENTADO. FRAUDE EM OPERAÇÃO CARRO-PIPA. 1. Verifica-se a ocorrência do crime de estelionato, em razão da fraude ao sistema de monitoramento de entrega de água da Operação Carro-Pipa, consistente na simulação de carradas com a instalação dos equipamentos Módulo Embarcado de Monitoramento (MEM) em outros veículos, obtendo-se proveito econômico em prejuízo da Administração Militar e da comunidade vítima da seca. 2. A conduta perpetrada perfaz os requisitos característicos do delito de estelionato, consumado e tentado, por estarem presentes o dolo e o meio ...