“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.916.420.237.030.000 de 10/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA CÍVEL PARA MENSURAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar contra a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia oferecida em face de militar, especificamente no tocante ao arbitramento de indenização por danos morais. O art. 109 do CPM prevê, como efeito da condenação, a certeza da obrigação de reparar o dano, tornando a sentença penal condenatória transitada em julgado título...
Jurisprudência - STM70.006.056.220.227.000.000 de 28/02/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. POSSÍVEIS AGENTES. CIVIS E MILITARES. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A do CP COMUM. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 36 do STF. INCIDÊNCIA. AFASTADA. FASE INVESTIGATIVA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JMU. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Enunciado da Súmula Vinculante nº 36 do STF não alcança os crimes de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação (art. 313-A do CP), de Corrupção Ativa e Passiva (arts. 308 e 309, ambos do CPM). No tocante a esses delitos, sendo o agente civil ou militar, a competên...
Jurisprudência - STM70.001.856.220.197.000.000 de 30/08/2019
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ART. 290 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. REDUZIDA QUANTIDADE DE MACONHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR MAIORIA. A autoria e a materialidade são incontestes, encontrando-se plenamente comprovadas nos autos. Confissão em perfeita harmonia com as provas testemunhal e documental. Laudo pericial apto a atestar a natureza da droga. O art....
Jurisprudência - STM70.011.279.420.197.000.000 de 20/12/2019
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO COM INTENÇÃO PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A matéria debatida refere-se à aplicação do entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 7000425-51.2019.7.00.0000, no qual esta Corte estabeleceu a competência dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça para o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas. II - Nesse julgamento houve orientação para que a tese jurídica fosse imediatamente aplicada aos feitos em curso no 1° e no 2° graus da Justiça Militar da União, ...
Jurisprudência - STM70.001.994.620.197.000.000 de 27/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO RÉU NO CURSO DA AÇAO PENAL. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. ANÁLISE PRÉVIA DA COMPETÊNCIA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CPJ. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A preliminar de nulidade, suscitada pelo MPM, relativa à omissão de formalidade essencial DO processo, por não ter sido a questão da competência apreciada previamente pelo Conselho de Justiça, está imbricada como o mérito, não devendo ser apreciada em sede ...
Jurisprudência - STM70.000.066.020.217.000.000 de 27/10/2021
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 do CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINAR. NULIDADE. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA do PROCESSO. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO CONSELHO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. TRATAMENTO PENAL AO USUÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A atual jurisprudência do STM sedimentou entendimento no sentido da possibilidade de ...
Jurisprudência - STM70.009.304.220.197.000.000 de 07/11/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS. LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA E IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO OFICIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SEMIIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA do MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO ACOL...
Jurisprudência - STM70.001.076.820.197.000.000 de 02/04/2019
HABEAS CORPUS. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 61 do CPM PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PAIRAR SOBRE O PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Carta Magna preconiza, em diversos artigos, o tratamento que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar. Consagra, em particular nos arts. 122, 123 e 124, uma Justiça especializada para processá-lo e julgá-lo, de acordo com uma codificação penal e processual penal, orientada para tutelar bens jurídicos cuja preservação é indispensável à manutenção da estabilidade e da operacionalidade das Forças Armadas. ...