“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.426.220.237.000.000 de 14/03/2024
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. VINCULAÇÃO APARENTE DE INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES. OBJETOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Após a remessa pela Força Aérea Brasileira, o IPM foi distribuído para a 2ª Auditoria da 2ª CJM. Analisando os autos, o MPM argumentou tratar-se de prova nova, relacionada a IPM anterior, processado no Juízo da 1ª Auditoria da 2ª CJM e já arquivado, manifestação acolhida pelo Juiz, que determinou a remessa DO feito à 1ª Auditoria da 2ª CJM. Este...
- Jurisprudência - STM70.008.109.620.197.000.000 de 30/10/2019
APELAÇÃO. DELITO DE DORMIR EM SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O ACUSADO. A Lei n° 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, deles não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo DO crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Preliminarmente, anulação da Sentença e afirmação da competência DO Conselho Permanente de Justiça para o julgamento da Ação Penal Militar a que responde o Acu...
- Jurisprudência - STF1336495 de 22/11/2021
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : EDMILSON INACIO DE MOURA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS ALVES DA SILVA...
- Jurisprudência - STM70.005.821.920.227.000.000 de 03/04/2024
APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. COISA JULGADA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME REMANESCENTE. CONDENAÇÃO “A QUO”. TEMAS RECURSAIS. PRINCÍPIO “NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ASPECTOS CIRCUNSTANCIAIS. CONFIGURAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de incompetência da Justiça Militar da União (JMU), suscitada após o pretérito exame da matéria pelo Tribunal em sede recursal, ...
- Jurisprudência - STM70.006.962.620.207.000.000 de 28/07/2021
APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS ÓBITO DE PENSIONISTA. INDICATIVOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. SENTENÇA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCERTEZA SOBRE A ELEMENTAR DE ILICITUDE DA VANTAGEM. MÃE DA RÉ E EX-PENSIONISTA. FILHAS DE CRIAÇÃO do INSTITUIDOR DA PENSÃO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM DISPOSITIVO. TESE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO HETERÔNOMO AO PROCESSO PENAL. INCAPAZ DE SUSCITAR DÚVIDA RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA. ERRO DE FATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 42 do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESCRIMINANTE PUTATIVA. ART. 20, § 1º...
- Jurisprudência - STM70.003.971.520.217.000.000 de 24/05/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 D0 CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. MACONHA. FLAGRANTE. SUPOSTO ESQUECIMENTO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO DEFINITIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SEGURANÇA DA PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSA. LEI Nº 11.343/06. PENAS ALTERNATIVAS. CÓDIGO PENAL COMUM (CP). DIREITO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE. NÃO PROVIMENTO do RECURSO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Por estar imbricado com o mérito recurs...
- Jurisprudência - STM70.005.415.220.227.000.000 de 27/03/2023
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Diante da possibilidade de desconstituição de decisão judicial acobertada pela coisa julgada, a revisória consiste em absoluta excepcionalidade, visando corrigir erro judiciário quanto aos fatos, à sua apreciação, à avaliação e ao enquadramento, nos termos do art. 550 do Código de Processo Penal Militar, e nas hipóteses elencadas no art. 551. Portanto, não deve ser conhecida quando não preencher as hipóteses elencadas na lei adjetiva castrense. Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.005.014.120.207.000.000 de 17/12/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SOBRESTAMENTO FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). REJEIÇÃO. P...