Jurisprudência STM 7000541-52.2022.7.00.0000 de 27 de marco de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA

Revisor(a)

JOSÉ BARROSO FILHO

Classe Processual

REVISÃO CRIMINAL

Data de Autuação

16/08/2022

Data de Julgamento

16/03/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Diante da possibilidade de desconstituição de decisão judicial acobertada pela coisa julgada, a revisória consiste em absoluta excepcionalidade, visando corrigir erro judiciário quanto aos fatos, à sua apreciação, à avaliação e ao enquadramento, nos termos do art. 550 do Código de Processo Penal Militar, e nas hipóteses elencadas no art. 551. Portanto, não deve ser conhecida quando não preencher as hipóteses elencadas na lei adjetiva castrense. Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão unânime.