“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.385.620.237.000.000 de 17/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Comete o crime de falsidade ideológica o agente que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato at...
- Jurisprudência - STM70.009.059.220.207.000.000 de 10/09/2021
APELAÇÕES. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRÁTICA DE ATO FUNCIONAL DE INCLUSÕES E ALTERAÇÕES NO SIGMA (SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS) SEM O SUPORTE DOCUMENTAL NECESSÁRIO. OFERTA E RECEBIMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA. 1. A corrupção passiva é um delito formal e se consuma com a simples aceitação da promessa, sendo prescindível o efetivo recebimento da vantagem indevida, que consiste em mero exaurimento do crime. Exige sempre a iniciativa do corruptor, haja vista que o corrompido apenas aceita a promessa ou recebe a vantagem indevida, a qual pode ser qualquer lucro ou benefício ilícit...
- Jurisprudência - STM70.004.511.020.237.000.000 de 02/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. Preliminar de nulidade dos atos processuais por vício de competência DO órgão julgador. A presença de um civil no polo passivo da ação penal militar determina a competência DO juiz togado para o julgamento de todos os denunciados, exercendo força atrativa que abrange tanto ...
- Jurisprudência - STM70.000.317.320.217.000.000 de 05/04/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. DECLARAÇÃO PESSOAL DE DEPENDENTE. EX-ESPOSA. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 312 DO CPM (falsidade ideológica) exige a mutação da realidade com o propósito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sob fato juridicamente relevante, desde que o episódio atente contra a administração militar ou o serviço militar. A separação judicial com posterior restabelecimento da relação e o ...
- Jurisprudência - STM70.008.097.220.237.000.000 de 13/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. DEFESA. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O manejo dos Embargos de Declaração não constitui meio processual adequado para a reforma DO decisum, quando o Embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria. Na espécie, não se vislumbra qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão existente no aresto embargado. Embargos de Declaração rejeitados por ausência de omissão ou de obscuridade. Decisão por unanimidade.
- Jurisprudência - STM70.013.626.120.197.000.000 de 15/06/2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. MILITAR DA ATIVA. CUMPRIMENTO NO QUARTEL. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIDA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO. TRABALHO E PERNOITE NA UNIDADE. EXÍGUO TEMPO ENTRE O FIM DO EXPEDIENTE E O INÍCIO DA SEGREGAÇÃO NOTURNA. SITUAÇÃO CONSTATADA. IMPROPRIEDADE DA CASERNA PARA O REGIME ABERTO. PREJUÍZO À RESSOCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM. AUSENTE CASA DE ALBERGADO PARA MILITARES NA LOCALIDADE. APENAMENTO DOMICILIAR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. UNANIMIDADE. PROVIMENTO POR DECISÃO MAJORITÁRIA. I - Militar c...
- Jurisprudência - STF1283461 de 24/11/2020
AGTE.(S) : MAURILIO GODINHO DE AMORIM ADV.(A/S) : MARION SILVEIRA REGO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STM70.002.981.120.227.000.000 de 27/06/2022
HABEAS CORPUS. art. 205 c/c o art. 30, inc. II, do CPM. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. denegação da ordem. decisão unânime. Pacientes presos em flagrante durante operação militar de combate ao tráfico de drogas no Complexo da Penha e do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro, e denunciados pela prática de homicídio tentado por terem efetuado inúmeros disparos contra militares das Forças Armadas que ali atuavam. A Decisão impugnada indeferiu o pleito defensivo para manter a prisão preventiva dos Pacientes por ainda estarem presentes os p...