“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei14.046 de 24/08/2020

  Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021)...

• Lei10.969 de 09/11/2004

  Lei nº 10.969 de 9 de Novembro de 2004...

• Lei8.939 de 25/11/1994

  Lei nº 8.939 de 25 de Novembro de 1994...

• Lei3.534 de 26/01/1959

  Lei nº 3.534 de 26 de Janeiro de 1959...

• Lei1.687 de 02/10/1952

  Lei nº 1.687 de 2 de Outubro de 1952...

• Lei15.000 de 15/10/2024

  Lei nº 15.000 de 15 de Outubro de 2024...

• Lei11.691 de 09/06/2008

  Lei nº 11.691 de 9 de Junho de 2008...

• Lei1.619 de 09/06/1952

  Lei nº 1.619 de 9 de Junho de 1952...

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