“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei1.910 de 21/07/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 203.220,00 (duzentos e três mil, duzentos e vinte cruzeiros), para atender à despesa prevista no art. 5º da Lei nº 1.313, de 17 de janeiro de 1951 , relativa ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 1950.
Lei3.033 de 19/12/1956
Lei nº 3.033 de 19 de dezembro de 1956...
Lei4.296 de 20/12/1963
Lei nº 4.296 de 20 de dezembro de 1963...
Lei4.984 de 18/05/1966
Lei nº 4.984 de 18 de Maio de 1966...
Lei15.063 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e dez mil e oitenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei5.286 de 10/05/1967
Lei nº 5.286 de 10 de Maio de 1967...
Lei7.695 de 20/12/1988
Lei nº 7.695 de 20 de dezembro de 1988...
Lei1.622 de 09/06/1952
Lei nº 1.622 de 9 de Junho de 1952...