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Coração para favoritarLei 7.695 de 20 de dezembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 20 de dezembro de 1988; da Independência e 100ª da República.


Coração para favoritar

Art. 1º



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JOSÉ SARNEY Roberto Cardoso Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1988