“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei3.494 de 19/12/1958
Art. 1º - O prazo de vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 , referido no art. 1º da Lei nº 3.336, de 10 dezembro de 1957 , fica prorrogado até 31 de dezembro de 1960, com as alterações constantes dêste último diploma e da presente Lei.
Lei12.370 de 29/12/2010
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00 (cento e sessenta milhões, quinhentos e dez mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Lei1.966 de 31/08/1953
Lei nº 1.966 de 31 de Agosto de 1953...
Lei2.509 de 18/06/1955
Lei nº 2.509 de 18 de Junho de 1955...
Lei4.646 de 31/05/1965
Art. 2º - O crédito especial em questão registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei5.396 de 26/02/1968
Lei nº 5.396 de 26 de Fevereiro de 1968...
Lei11.714 de 20/06/2008
Lei nº 11.714 de 20 de Junho de 2008...
Lei5.031 de 17/06/1966
Lei nº 5.031 de 17 de Junho de 1966...