É alterado o art. 165 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a fim de modificar o item II e V e incluir os itens XI, XII e XIII, nos seguintes têrmos:
 "Art. 165 (...)
 II - Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL;
 (...)
 V - Representante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO NACIONAL;
 (...)
 XI - Representante do Ministério da Marinha;
 XII - Representante do Ministério do Exército;
 XIII - Representante do Ministério da Aeronáutica".

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 5.396 de 26 de Fevereiro de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º