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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei3.052 de 21/12/1956

    Art. 1º - º - São feitas as retificações seguintes na Lei n.º 2.665, de 6 de dezembro de 1955 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1956: "Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.06 - Comissão do Vale do São Francisco Despesas de Capital Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social Consignação 3.2.00 - Dispositivos Constitucionais Subconsiqnação 3.2.03 - Aproveitamento Econômico do São Francisco (Art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Adendo "A" Cr$ ONDE SE LÊ: 6.2. - Assistência Médico-Sanitária 2) Serviços ass...

  • Lei2.951 de 17/11/1956

    Lei nº 2.951 de 17 de Novembro de 1956...

  • Lei2.447 de 02/04/1955

    Lei nº 2.447 de 2 de Abril de 1955...

  • Lei2.105 de 23/11/1953

    Lei nº 2.105 de 23 de Novembro de 1953...

  • Lei8.286 de 20/12/1991

    Lei nº 8.286 de 20 de dezembro de 1991...

  • Lei11.160 de 02/08/2005

    Lei nº 11.160 de 2 de Agosto de 2005...

  • Lei6.105 de 13/09/1974

    Art. 8º, Parágrafo Único - Os funcionários de que trata este artigo poderão optar pela percepção do vencimento de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação fixa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do símbolo do cargo de provimento em comissão correspondente, na forma do disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.

  • Lei14.226 de 20/10/2021

    Lei nº 14.226 de 20 de Outubro de 2021...