“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

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  Lei nº 3.460 de 19 de Novembro de 1958...

• Lei14.445 de 02/09/2022

  Lei nº 14.445 de 2 de Setembro de 2022...

• Lei4.164 de 04/12/1962

  Lei nº 4.164 de 4 de dezembro de 1962...

• Lei14.361 de 01/06/2022

  Lei nº 14.361 de 1º de Junho de 2022...

• Lei14.175 de 17/06/2021

  Lei nº 14.175 de 17 de Junho de 2021...

• Lei11.644 de 10/03/2008

  Lei nº 11.644 de 10 de Março de 2008...
• Lei7.718 de 06/01/1989

  Lei nº 7.718 de 6 de Janeiro de 1989...

• Lei2.194 de 19/03/1954

  Art. 1º - O disposto no § 3º do art. 197 da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral) é extensivo às eleições, inclusive as suplementares, que se realizarem, no país, até o dia 31 de dezembro de 1955.

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