Lei nº 14.361 de 1º de Junho de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.096, de 2022 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022. 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Rodrigo Pacheco Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022

Anexo

ANEXO

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2218		Gestão de Riscos e Desastres							550.000.000
		ATIVIDADES
06 182	2218 22BO	Ações de Proteção e Defesa Civil							550.000.000
06 182	2218 22BO 6500	Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							550.000.000
			F	3	2	40	0	100	550.000.000
TOTAL – FISCAL									550.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									550.000.000