“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei6.935 de 13/07/1981
Lei nº 6.935 de 13 de Julho de 1981...
Lei3.561 de 05/06/1959
Lei nº 3.561 de 5 de Junho de 1959...
Lei13.908 de 21/11/2019
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00 (treze milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei13.069 de 30/12/2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei1.311 de 15/01/1951
Lei nº 1.311 de 15 de Janeiro de 1951...
Lei8.050 de 20/06/1990
Art. 1º - O art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Até 30 de junho de 1990, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, a nível da menor categoria de programação possível, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1989, e reabertos, na forma do disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal."...
Lei1.673 de 18/09/1952
Lei nº 1.673 de 18 de Setembro de 1952...
Lei13.464 de 10/07/2017
Art. 59, IV - o art. 256-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;...