Lei nº 13.069 de 30 de dezembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.347.082 Operações Especiais 28 846 0909 00MZ Ressarcimento à Companhia Docas do Pará - CDP 1.347.082 28 846 0909 00MZ 0015 Ressarcimento à Companhia Docas do Pará - CDP - No Estado do Pará 1.347.082 F 3 2 90 0 100 1.347.082 TOTAL – FISCAL 1.347.082 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.347.082 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2072 Transporte Ferroviário 57.190.000 Projetos 26 783 2072 13L9 Construção de Passagem Inferior sob a Linha Férrea em Paverama - EF-116/RS 65.000 26 783 2072 13L9 5009 Construção de Passagem Inferior sob a Linha Férrea em Paverama - EF-116/RS - No Município de Paverama - RS 65.000 Obra executada (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 65.000 26 783 2072 153S Adequações de Linhas Férreas em Perímetros Urbanos na Região Metropolitana da Cidade do Rio de Janeiro 56.625.000 26 783 2072 153S 0033 Adequações de Linhas Férreas em Perímetros Urbanos na Região Metropolitana da Cidade do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 56.625.000 Obra executada (percentual de execução física): 38 F 4 2 90 0 100 56.625.000 26 783 2072 1D69 Construção de Contorno e Pátio Ferroviário de Tutóia em Araraquara - EF-364/465/SP 500.000 26 783 2072 1D69 3402 Construção de Contorno e Pátio Ferroviário de Tutóia em Araraquara - EF-364/465/SP - No Município de Araraquara - SP 500.000 Contorno construído (quilômetro): 1 F 4 3 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 57.190.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 57.190.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 1.347.082 Operações Especiais 28 846 2126 0713 Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER 1.347.082 28 846 2126 0713 0001 Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional 1.347.082 F 3 2 90 0 100 1.347.082 TOTAL – FISCAL 1.347.082 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.347.082 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2072 Transporte Ferroviário 565.000 Projetos 26 783 2072 10HE Construção de Contorno Ferroviário em Três Lagoas - EF-265/MS 65.000 26 783 2072 10HE 5275 Construção de Contorno Ferroviário em Três Lagoas - EF-265/MS - No Município de Três Lagoas - MS 65.000 F 4 2 90 0 100 65.000 26 783 2072 1276 Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - EF-485/SC 500.000 26 783 2072 1276 4651 Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - EF-485/SC - No Município de São Francisco do Sul - SC 500.000 F 4 3 90 0 100 500.000 2075 Transporte Rodoviário 56.625.000 Projetos 26 782 2075 7V26 Adequação de Trechos Rodoviários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro para Eliminação de Conflitos com Ramais Ferroviários 56.625.000 26 782 2075 7V26 0033 Adequação de Trechos Rodoviários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro para Eliminação de Conflitos com Ramais Ferroviários - No Estado do Rio de Janeiro 56.625.000 F 4 2 90 0 100 56.625.000 TOTAL – FISCAL 57.190.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 57.190.000