Lei nº 13.908 de 21 de Novembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00 (treze milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							10.379.410
		Atividades
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							10.379.410
02 061	0569 4257 6012	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO							10.379.410
			F	4	2	90	0	100	10.379.410
TOTAL – FISCAL									10.379.410
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.379.410

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							3.000.000
		Projetos
02 122	0570 1P75	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE							3.000.000
02 122	0570 1P75 1048	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE - No Município de Fortaleza - CE							3.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
TOTAL – FISCAL									3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							10.379.410
		Atividades
02 122	0569 20TP	Ativos Civis da União							10.379.410
02 122	0569 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional							10.379.410
			F	1	1	90	0	100	10.379.410
TOTAL – FISCAL									10.379.410
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.379.410

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							3.000.000
		Atividades
02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							3.000.000
02 122	0570 20GP 0001	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional							3.000.000
			F	3	2	90	0	100	3.000.000
TOTAL – FISCAL									3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000