“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei3.743 de 04/04/1960

  Lei nº 3.743 de 4 de Abril de 1960...

• Lei6.839 de 30/10/1980

  Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980...

• Lei15.135 de 21/05/2025

  Lei nº 15.135 de 21 de Maio de 2025...

• Lei4.267 de 08/10/1963

  Lei nº 4.267 de 8 de Outubro de 1963...

• Lei13.631 de 01/03/2018

  Art. 1º, IV - atendimento ao disposto no art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ;...

• Lei1.587 de 31/03/1952

  Lei nº 1.587 de 31 de Março de 1952...

• Lei2.451 de 06/04/1955

  Lei nº 2.451 de 6 de Abril de 1955...

• Lei4.140 de 21/09/1962

  Art. 1º - As alíneas "b" e "c" do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 , passam a ter a seguinte redação:...

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