“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei1.571 de 11/03/1952
Lei nº 1.571 de 11 de Março de 1952...
Lei5.398 de 04/03/1968
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei6.844 de 10/11/1980
Lei nº 6.844 de 10 de Novembro de 1980...
Lei10.067 de 15/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) ), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 (nove milhões, setecentos e trinta oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Lei11.308 de 23/05/2006
Lei nº 11.308 de 23 de Maio de 2006...
Lei9.462 de 19/06/1997
Lei nº 9.462 de 19 de Junho de 1997...
Lei13.410 de 28/12/2016
Art. 2º, Parágrafo Único - Os prazos previstos no art. 5º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 , passam a vigorar a partir da data de publicação desta Lei.
Lei12.742 de 17/12/2012
Lei nº 12.742 de 17 de dezembro de 2012...