“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei5.818 de 06/11/1972
Art. 3º - Para o atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, será utilizado o recurso definido no § 3º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do disposto no § 1º, item II, do mesmo artigo da referida Lei.
- Lei10.925 de 23/07/2004
Art. 17, V - a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, quanto às alterações promovidas no art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Lei8.202 de 05/07/1991
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de Cr$ 7.629.862.000,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e dois mil cruzeiros),para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei8.163 de 09/01/1991
Art. 2º - O cargo da categoria funcional de Técnico de Administração, código PRT-14ª-NS-923, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código PRT-14ª-NS-900, criado pelo art. 18 da Lei nº 7.523, de 17 de julho de 1986 , na forma do Anexo II daquela Lei, passa a ser denominado Administrador.
- Lei11.348 de 27/09/2006
Art. 2º - A designação para as funções comissionadas criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente as disposições constitucionais e da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.
- Lei13.984 de 03/04/2020
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial.
- Lei9.123 de 01/11/1995
Lei nº 9.123 de 1º de Novembro de 1995...
- Lei12.709 de 29/08/2012
Lei nº 12.709 de 29 de Agosto de 2012...