Lei nº 5.818 de 6 de Novembro de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em reforço de dotação que especifica, constante do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1972, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral da União, para o exercício financeiro de 1972, até o limite de Cr$3.714.000.000,00 (três bilhões, setecentos e quatorze milhões de cruzeiros), em reforço de dotação consignada no Subanexo 28.00 - Encargos Gerais da União constante da discriminação do Anexo II a que se refere o artigo 3º, da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971 , conforme a seguinte especificação:

Cr$1,00
28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
2802.1800.2003	- Reserva de Contingência
3.2.6.0	- Reserva de Contingência(...)	3.714.000.000

Art. 2º

É o Poder Executivo autorizado a distribuir a importância prevista no artigo anterior, mediante créditos suplementares às unidades orçamentárias, na forma do item I, do artigo 6º, da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971.

Parágrafo único

A autorização deste artigo é acrescida à constante do artigo 6º da referida lei.

Art. 3º

Para o atendimento do crédito suplementar autorizado nesta lei, será utilizado o recurso definido no § 3º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do disposto no § 1º, item II, do mesmo artigo da referida Lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emílio G. Médici Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1972