“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei6.908 de 21/05/1981
Art. 1º - Os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, decorrentes da aplicação da Lei nº 6.775, de 23 de abril de 1980 , ficam reajustados na forma dos Anexos desta Lei .
Lei12.549 de 15/12/2011
Lei nº 12.549 de 15 de dezembro de 2011...
Lei9.209 de 22/12/1995
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo VI desta Lei.
Lei12.808 de 08/05/2013
Art. 1º - O Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei10.034 de 24/10/2000
Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003)...
Lei7.153 de 01/12/1983
Lei nº 7.153 de 1º de dezembro de 1983...
Lei6.989 de 05/05/1982
Art. 2º - Aos titulares de mandatos eletivos que usarem da faculdade concedida na alínea c do § 4º e no § 5º do artigo 110 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 , não se aplica o disposto no artigo 72 da referida Lei.
Lei10.417 de 05/04/2002
Art. 1º, §1º - O montante da gratificação corresponde ao valor mensal atribuído à Função Comissionada - Símbolo FC-03, constante do Anexo VI da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.