Lei nº 12.808 de 8 de Maio de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Capítulo I

DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

Art. 1º

O Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Capítulo II

DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 2º

O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Capítulo III

DAS CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - Susep

Art. 3º

Os Anexos IX, X e XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos III, IV e V desta Lei.

Capítulo IV

DAS CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Art. 4º

Os Anexos XIV, XV e XVII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VI, VII e VIII desta Lei.

Capítulo V

DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

Art. 5º

Os Anexos II , III e IV da Lei n º 11.539, de 8 de novembro de 2007 , passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei.

Capítulo VI

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Art. 6º

Os Anexos II e V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XII e XIII desta Lei.

Capítulo VII

DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL

Art. 7º

O art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : "Art. 65(...) § 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei." (NR)

Art. 8º

A Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo XIV desta Lei.

Art. 9º

O Anexo XVII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.

Art. 10º

O Anexo XXXI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XVI desta Lei.

Capítulo VIII

DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS

Art. 11

O Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei.

Capítulo IX

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Art. 12

A Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma da Tabela constante do Anexo XVIII desta Lei.

Capítulo X

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 13

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013

Anexo

ANEXO I

(Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004)

CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

VALOR DO SUBSÍDIO

a) Tabela I: Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho

Em R$

			VALOR DO SUBSÍDIO
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	19.451,00	20.423,55	21.403,88	22.516,88
Auditor-	ESPECIAL	III	18.910,61	19.856,14	20.809,23	21.891,31
Fiscal da		II	18.576,24	19.505,05	20.441,29	21.504,24
Receita		I	18.247,78	19.160,17	20.079,85	21.124,01
Federal do		IV	17.545,94	18.423,24	19.307,55	20.311,54
Brasil	B	III	17.201,90	18.062,00	18.928,97	19.913,28
		II	16.864,61	17.707,84	18.557,82	19.522,82
		I	16.533,93	17.360,63	18.193,94	19.140,02
Auditor-		V	15.898,01	16.692,91	17.494,17	18.403,87
Fiscal do		IV	15.586,28	16.365,60	17.151,15	18.043,01
Trabalho	A	III	15.280,67	16.044,70	16.814,85	17.689,22
		II	14.981,05	15.730,10	16.485,15	17.342,37
		I	13.600,00	14.280,00	14.965,44	15.743,64

b) Tabela II: Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

Em R$

			VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	11.595,00	12.174,75	12.759,14	13.422,61
	ESPECIAL	III	11.181,37	11.740,44	12.303,98	12.943,79
		II	10.962,13	11.510,24	12.062,73	12.689,99
Analista-		I	10.747,19	11.284,55	11.826,20	12.441,17
Tributário		IV	10.333,83	10.850,52	11.371,35	11.962,66
da Receita	B	III	9.936,38	10.433,20	10.933,99	11.502,56
Federal do		II	9.554,21	10.031,92	10.513,45	11.060,15
Brasil		I	9.186,74	9.646,08	10.109,09	10.634,76
		V	8.833,40	9.275,07	9.720,28	10.225,73
		IV	8.660,20	9.093,21	9.529,68	10.025,23
	A	III	8.490,39	8.914,91	9.342,83	9.828,65
		II	8.323,91	8.740,11	9.159,63	9.635,94
		I	7.996,07	8.395,88	8.798,88	9.256,42

ANEXO II

(Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998)

TABELA DE SUBSÍDIOS

CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

a) Tabela I: Valor do subsídio do cargo de Analista do Banco Central do Brasil

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	18.478,45	19.383,89	20.372,47	21.391,10
	ESPECIAL	III	17.965,08	18.845,37	19.806,48	20.796,81
		II	17.647,43	18.512,15	19.456,27	20.429,09
Analista do		I	17.335,39	18.184,82	19.112,25	20.067,86
Banco	C	III	16.668,64	17.485,40	18.377,16	19.296,02
Central do		II	16.341,81	17.142,56	18.016,83	18.917,67
Brasil		I	16.021,38	16.806,43	17.663,56	18.546,73
		III	15.707,23	16.476,88	17.317,21	18.183,07
	B	II	15.103,11	15.843,16	16.651,16	17.483,72
		I	14.806,97	15.532,51	16.324,67	17.140,90
		III	14.516,64	15.227,96	16.004,58	16.804,81
	A	II	14.232,00	14.929,37	15.690,77	16.475,30
		I	12.960,77	13.595,85	14.289,24	15.003,70

b) Tabela II: Valor do subsídio do cargo de Técnico do Banco Central do Brasil

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	8.449,13	8.863,14	9.315,16	9.780,92
	ESPECIAL	III	8.060,48	8.455,44	8.886,67	9.331,00
		II	7.818,11	8.201,20	8.619,46	9.050,44
		I	7.583,04	7.954,61	8.360,29	8.778,31
		III	7.120,22	7.469,12	7.850,04	8.242,54
Técnico do	C	II	6.906,13	7.244,54	7.614,01	7.994,71
Banco		I	6.698,48	7.026,71	7.385,07	7.754,32
Central do		III	6.100,54	6.399,46	6.725,84	7.062,13
Brasil	B	II	5.917,11	6.207,05	6.523,60	6.849,79
		I	5.739,19	6.020,41	6.327,45	6.643,83
		III	5.226,88	5.483,00	5.762,63	6.050,76
	A	II	5.069,72	5.318,13	5.589,36	5.868,83
		I	4.917,28	5.158,23	5.421,30	5.692,36

ANEXO III

( Anexo IX da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 )

TABELA DE SUBSÍDIOS

DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DA SUSEP

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	18.478,45	19.402,37	20.353,09	21.391,10
	ESPECIAL	III	17.965,08	18.863,33	19.787,64	20.796,81
		II	17.647,43	18.529,80	19.437,76	20.429,09
		I	17.335,39	18.202,16	19.094,07	20.067,86
Analista		III	16.668,64	17.502,07	18.359,67	19.296,02
Técnico da	C	II	16.341,81	17.158,90	17.999,69	18.917,67
Susep		I	16.021,38	16.822,45	17.646,75	18.546,73
		III	15.707,23	16.492,59	17.300,73	18.183,07
	B	II	15.103,11	15.858,27	16.635,32	17.483,72
		I	14.806,97	15.547,32	16.309,14	17.140,90
		III	14.516,64	15.242,47	15.989,35	16.804,81
	A	II	14.232,00	14.943,60	15.675,84	16.475,30
		I	12.960,77	13.608,81	14.275,64	15.003,70

ANEXO IV

(Anexo X da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DE CARGOS DA SUSEP

a) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário.

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	4.340,00	4.559,17	4.784,85	5.024,09
Agente	ESPECIAL	III	4.234,15	4.447,97	4.668,15	4.901,56
Executivo da		II	4.130,88	4.339,49	4.554,29	4.782,01
Susep		I	4.030,13	4.233,65	4.443,22	4.665,38
		III	3.820,03	4.012,94	4.211,58	4.422,16
	C	II	3.726,86	3.915,07	4.108,86	4.314,31
Demais cargos		I	3.635,96	3.819,58	4.008,64	4.209,08
de nível		III	3.446,41	3.620,45	3.799,67	3.989,65
intermediário	B	II	3.362,35	3.532,15	3.706,99	3.892,34
da Susep		I	3.280,34	3.446,00	3.616,57	3.797,40
		III	3.109,33	3.266,35	3.428,04	3.599,44
	A	II	3.024,64	3.177,38	3.334,66	3.501,40
		I	2.942,26	3.090,84	3.243,84	3.406,03

b) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5º do art. 52.

Em R$

			VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	9.490,73	9.970,01	10.463,53	10.986,70
Cargos de	ESPECIAL	III	9.279,69	9.748,31	10.230,86	10.742,40
nível superior		II	9.071,02	9.529,11	10.000,80	10.500,84
integrantes do		I	8.867,30	9.315,10	9.776,20	10.265,01
quadro		III	8.558,48	8.990,68	9.435,72	9.907,51
suplementar a	C	II	8.350,03	8.771,71	9.205,91	9.666,20
que se refere.		I	8.146,49	8.557,89	8.981,50	9.430,58
o § 5º do art		III	7.853,27	8.249,86	8.658,23	9.091,14
52	B	II	7.661,85	8.048,77	8.447,19	8.869,55
		I	7.474,48	7.851,94	8.240,61	8.652,64
		III	7.194,19	7.557,50	7.931,59	8.328,17
	A	II	7.018,63	7.373,07	7.738,04	8.124,94
		I	6.775,42	7.117,58	7.469,90	7.843,39

ANEXO V

(Anexo XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE

DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA SUSEP - GDASUSEP

a) Valor do ponto da GDASUSEP para cargos de nível intermediário.

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	28,21	29,63	31,10	32,66
Cargos de	ESPECIAL	III	27,52	28,91	30,34	31,86
nível		II	26,85	28,21	29,61	31,09
intermediário		I	26,20	27,52	28,88	30,32
do Plano de		III	24,83	26,08	27,37	28,74
Carreiras e	C	II	24,22	25,44	26,70	28,04
cargos da		I	23,63	24,82	26,05	27,35
Susep		III	22,40	23,53	24,69	25,92
	B	II	21,86	22,96	24,10	25,31
		I	21,32	22,40	23,51	24,69
		III	20,21	21,23	22,28	23,39
	A	II	19,66	20,65	21,67	22,75
		I	19,12	20,09	21,08	22,13

b) Valor do ponto da GDASUSEP para cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5º do art. 52.

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	61,69	64,81	68,02	71,42
	ESPECIAL	III	60,32	63,37	66,51	69,84
		II	58,96	61,94	65,01	68,26
Cargos de		I	57,64	60,55	63,55	66,73
nível superior		III	55,63	58,44	61,33	64,40
integrantes do	C	II	54,28	57,02	59,84	62,83
quadro		I	52,95	55,62	58,37	61,29
suplementar a		III	51,05	53,63	56,28	59,09
que se refere o	B	II	49,80	52,31	54,90	57,65
§ 5º do art. 52		I	48,58	51,03	53,56	56,24
		III	46,76	49,12	51,55	54,13
	A	II	45,62	47,92	50,29	52,80
		I	44,04	46,26	48,55	50,98

ANEXO VI

(Anexo XIV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS

DOS CARGOS DE ANALISTA E DE INSPETOR

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	18.478,45	19.402,37	20.353,09	21.391,10
	ESPECIAL	III	17.965,08	18.863,33	19.787,64	20.796,81
		II	17.647,43	18.529,80	19.437,76	20.429,09
		I	17.335,39	18.202,16	19.094,07	20.067,86
Analista da		III	16.668,64	17.502,07	18.359,67	19.296,02
CVM	C	II	16.341,81	17.158,90	17.999,69	18.917,67
		I	16.021,38	16.822,45	17.646,75	18.546,73
Inspetor da		III	15.707,23	16.492,59	17.300,73	18.183,07
CVM	B	II	15.103,11	15.858,27	16.635,32	17.483,72
		I	14.806,97	15.547,32	16.309,14	17.140,90
		III	14.516,64	15.242,47	15.989,35	16.804,81
	A	II	14.232,00	14.943,60	15.675,84	16.475,30
		I	12.960,77	13.608,81	14.275,64	15.003,70

ANEXO VII

(Anexo XV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DE CARGOS INTEGRANTES

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5º do art. 87.

Em R$

			VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	9.490,73	9.970,01	10.463,53	10.986,70
Cargos de	ESPECIAL	III	9.279,69	9.748,31	10.230,86	10.742,40
nível superior		II	9.071,02	9.529,11	10.000,80	10.500,84
integrantes do		I	8.867,30	9.315,10	9.776,20	10.265,01
quadro		III	8.558,48	8.990,68	9.435,72	9.907,51
suplementar.	C	II	8.350,03	8.771,71	9.205,91	9.666,20
a		I	8.146,49	8.557,89	8.981,50	9.430,58
que se refere		III	7.853,27	8.249,86	8.658,23	9.091,14
o § 5o	B	II	7.661,85	8.048,77	8.447,19	8.869,55
do art 87		I	7.474,48	7.851,94	8.240,61	8.652,64
		III	7.194,19	7.557,50	7.931,59	8.328,17
	A	II	7.018,63	7.373,07	7.738,04	8.124,94
		I	6.775,42	7.117,58	7.469,90	7.843,39

b) Vencimento básico dos cargos de Agente Executivo da CVM.

Em R$

			VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	4.340,00	4.559,17	4.784,85	5.024,09
	ESPECIAL	III	4.234,15	4.447,97	4.668,15	4.901,56
Cargos de		II	4.130,88	4.339,49	4.554,29	4.782,01
Agente		I	4.030,13	4.233,65	4.443,22	4.665,38
Executivo		III	3.820,03	4.012,94	4.211,58	4.422,16
da CVM	C	II	3.726,86	3.915,07	4.108,86	4.314,31
		I	3.635,96	3.819,58	4.008,64	4.209,08
		III	3.446,41	3.620,45	3.799,67	3.989,65
	B	II	3.362,35	3.532,15	3.706,99	3.892,34
		I	3.280,34	3.446,00	3.616,57	3.797,40
		III	3.109,33	3.266,35	3.428,04	3.599,44
	A	II	3.024,64	3.177,38	3.334,66	3.501,40
		I	2.942,26	3.090,84	3.243,84	3.406,03

c) Vencimento básico dos Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da CVM.

Em R$

			VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	1.566,92	1.646,68	1.727,35	1.813,89
	ESPECIAL	II	1.513,94	1.591,00	1.668,94	1.752,56
		I	1.462,74	1.537,19	1.612,50	1.693,29
		VI	1.393,08	1.463,99	1.535,71	1.612,65
		V	1.345,98	1.414,49	1.483,79	1.558,12
	C	IV	1.300,46	1.366,65	1.433,61	1.505,43
		III	1.256,48	1.320,43	1.385,12	1.454,52
		II	1.213,99	1.275,78	1.338,28	1.405,33
Cargos de		I	1.172,94	1.232,64	1.293,03	1.357,81
Auxiliar de		VI	1.117,09	1.173,95	1.231,46	1.293,16
Serviços		V	1.079,31	1.134,25	1.189,81	1.249,42
Gerais da	B	IV	1.042,81	1.095,89	1.149,58	1.207,17
CVM		III	1.007,55	1.058,83	1.110,71	1.166,35
		II	973,48	1.023,03	1.073,15	1.126,91
		I	940,56	988,43	1.036,86	1.088,80
		V	895,77	941,36	987,48	1.036,96
		IV	865,48	909,53	954,09	1.001,89
	A	III	836,21	878,77	921,82	968,01
		II	807,93	849,05	890,65	935,27
		I	780,61	820,34	860,53	903,64

ANEXO VIII

(Anexo XVII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA CVM - GDECVM E DA GRATIFICAÇÃO DE

DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SUPORTE DA CVM - GDASCVM

a) GDECVM: Cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5º do art. 87.

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDECVM
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	61,69	64,81	68,02	71,42
	ESPECIAL	III	60,32	63,37	66,51	69,84
Cargos de		II	58,96	61,94	65,01	68,26
nível superior		I	57,64	60,55	63,55	66,73
integrantes do		III	55,63	58,44	61,33	64,40
quadro	C	II	54,28	57,02	59,84	62,83
suplementar a		I	52,95	55,62	58,37	61,29
que se refere o		III	51,05	53,63	56,28	59,09
§ 5º do art. 87	B	II	49,80	52,31	54,90	57,65
		I	48,58	51,03	53,56	56,24
		III	46,76	49,12	51,55	54,13
	A	II	45,62	47,92	50,29	52,80
		I	44,04	46,26	48,55	50,98

b) GDECVM: Cargos de Agente Executivo da CVM.

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDECVM
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		IV	28,21	29,63	31,10	32,66
	ESPECIAL	III	27,52	28,91	30,34	31,86
		II	26,85	28,21	29,61	31,09
		I	26,20	27,52	28,88	30,32
Cargos de		III	24,83	26,08	27,37	28,74
Agente	C	II	24,22	25,44	26,70	28,04
Executivo da		I	23,63	24,82	26,05	27,35
CVM		III	22,40	23,53	24,69	25,92
	B	II	21,86	22,96	24,10	25,31
		I	21,32	22,40	23,51	24,69
		III	20,21	21,23	22,28	23,39
	A	II	19,66	20,65	21,67	22,75
		I	19,12	20,09	21,08	22,13

c) GDASCVM: Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da CVM.

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDASCVM
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	26,38	27,72	29,08	30,54
	ESPECIAL	II	26,27	27,61	28,96	30,41
		I	26,17	27,50	28,85	30,30
		VI	26,04	27,37	28,71	30,15
		V	25,94	27,26	28,60	30,03
	C	IV	25,84	27,16	28,49	29,92
		III	25,74	27,05	28,38	29,80
Cargos de		II	25,64	26,95	28,27	29,69
Auxiliar de		I	25,54	26,84	28,15	29,56
Serviços		VI	25,41	26,70	28,01	29,41
Gerais da		V	25,31	26,60	27,90	29,30
CVM	B	IV	25,21	26,49	27,79	29,18
		III	25,11	26,39	27,68	29,07
		II	25,01	26,28	27,57	28,95
		I	24,91	26,18	27,46	28,84
		V	24,79	26,05	27,33	28,70
		IV	24,69	25,95	27,22	28,58
	A	III	24,59	25,84	27,11	28,47
		II	24,49	25,74	27,00	28,35
		I	24,39	25,63	26,89	28,24

ANEXO IX

(Anexo II da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JAN 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Especialista em Infraestrutura Sênior	Única	6.550,47	6.887,82	7.225,32	7.582,98

b) Carreira de Analista de Infraestrutura.

Em R$

			VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JAN 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	6.255,22	6.577,36	6.899,65	7.241,19
	ESPECIAL	II	6.133,13	6.448,99	6.764,99	7.099,85
		I	6.012,24	6.321,87	6.631,64	6.959,91
		V	5.765,30	6.062,21	6.359,26	6.674,04
		IV	5.651,56	5.942,62	6.233,80	6.542,38
Analista de	B	III	5.540,77	5.826,12	6.111,60	6.414,12
Infraestrutura		II	5.432,66	5.712,44	5.992,35	6.288,97
		I	5.325,98	5.600,27	5.874,68	6.165,48
		V	5.106,30	5.369,27	5.632,37	5.911,17
		IV	5.006,56	5.264,40	5.522,35	5.795,71
	A	III	4.908,27	5.161,05	5.413,94	5.681,93
		II	4.811,22	5.059,00	5.306,89	5.569,58
		I	4.717,21	4.960,15	5.203,19	5.460,75

ANEXO X

(Anexo III da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE

a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Em R$

		VALOR DO PONTO
CARGO	CLASSE	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JAN 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Especialista em Infraestrutura Sênior	Única	63,10	66,35	69,60	73,05

b) Carreira de Analista de Infraestrutura.

Em R$

			VALOR DO PONTO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JAN 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	60,26	63,36	66,47	69,76
	ESPECIAL	II	58,52	61,53	64,55	67,74
		I	56,86	59,79	62,72	65,82
		V	53,81	56,58	59,35	62,29
		IV	52,34	55,04	57,73	60,59
Analista de	B	III	50,92	53,54	56,17	58,95
Infraestrutura		II	49,55	52,10	54,65	57,36
		I	48,24	50,72	53,21	55,84
		V	45,92	48,28	50,65	53,16
		IV	44,76	47,07	49,37	51,82
	A	III	43,65	45,90	48,15	50,53
		II	42,59	44,78	46,98	49,30
		I	41,55	43,69	45,83	48,10

ANEXO XI

(Anexo IV da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007)

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

Em R$

VALOR DA GQ
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2010		1º JAN 2013		1º JAN 2014		1º JAN 2015
Nível I	Nível II	Nível I	Nível II	Nível I	Nível II	Nível I	Nível II
554,02	1.108,04	582,55	1.165,10	611,10	1.222,19	641,35	1.282,69

ANEXO XII

(Anexo II da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior.

Em R$

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
			1º JAN 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	2.922,97	3.089,86	3.266,28	3.452,77
	ESPECIAL	II	2.851,68	3.009,61	3.176,29	3.352,20
		I	2.782,13	2.931,45	3.088,79	3.254,57
		IV	2.675,13	2.800,87	2.932,51	3.070,35
	C	III	2.609,88	2.728,12	2.851,72	2.980,92
		II	2.546,22	2.657,27	2.773,15	2.894,10
Cargos de		I	2.484,12	2.588,25	2.696,75	2.809,80
nível		IV	2.388,58	2.472,96	2.560,31	2.650,76
superior	B	III	2.330,32	2.408,73	2.489,78	2.573,55
		II	2.273,48	2.346,17	2.421,18	2.498,59
		I	2.218,03	2.285,24	2.354,48	2.425,82
		V	2.132,72	2.183,43	2.235,35	2.288,51
		IV	2.080,70	2.126,73	2.173,77	2.221,85
	A	III	2.029,95	2.071,49	2.113,88	2.157,14
		II	1.980,44	2.017,69	2.055,64	2.094,31
		I	1.932,14	1.965,29	1.999,01	2.033,31

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário.

Em R$

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	1.416,29	1.482,28	1.551,34	1.623,62
	ESPECIAL	II	1.399,50	1.460,86	1.524,92	1.591,78
		I	1.382,91	1.439,76	1.498,95	1.560,57
		IV	1.353,14	1.400,59	1.449,71	1.500,55
	C	III	1.337,09	1.380,35	1.425,02	1.471,13
		II	1.321,24	1.360,41	1.400,75	1.442,28
Cargos de nível		I	1.305,57	1.340,76	1.376,89	1.414,00
intermediário		IV	1.277,47	1.304,29	1.331,66	1.359,62
	B	III	1.262,32	1.285,44	1.308,98	1.332,96
		II	1.247,35	1.266,87	1.286,69	1.306,82
		I	1.232,56	1.248,56	1.264,78	1.281,20
		V	1.206,03	1.214,60	1.223,23	1.231,92
		IV	1.191,73	1.197,05	1.202,40	1.207,77
	A	III	1.177,60	1.179,76	1.181,92	1.184,08
		II	1.163,64	1.165,77	1.167,90	1.170,04
		I	1.149,84	1.151,94	1.154,05	1.156,16

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar.

Em R$

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
			1º JAN 2009	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Cargos de		III	1.028,00	1.079,39	1.133,35	1.190,01
nível	ESPECIAL	II	1.009,82	1.060,30	1.113,31	1.168,97
auxiliar		I	991,96	1.041,55	1.093,62	1.148,29

ANEXO XIII

(Anexo V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA

a) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível superior.

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
		1º JUL 2012	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	40,78	48,13	56,80	67,03
ESPECIAL	II	39,43	46,27	54,30	63,72
	I	38,13	44,49	51,91	60,57
	IV	35,70	41,25	47,66	55,06
C	III	34,53	39,67	45,56	52,34
	II	33,39	38,14	43,56	49,75
	I	32,29	36,67	41,64	47,29
	IV	30,23	33,99	38,23	42,99
B	III	29,24	32,69	36,55	40,87
	II	28,28	31,44	34,95	38,85
	I	27,35	30,23	33,41	36,93
	V	25,61	28,29	31,24	34,51
	IV	24,77	27,20	29,87	32,80
A	III	23,96	26,16	28,56	31,18
	II	23,17	25,15	27,30	29,64
	I	22,41	24,19	26,11	28,17

b) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário.

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE
		1º JUL 2012	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	19,42	21,77	24,40	27,35
ESPECIAL	II	19,21	21,48	24,02	26,86
	I	19,01	21,21	23,66	26,39
	IV	18,55	20,66	23,01	25,62
C	III	18,36	20,40	22,66	25,17
	II	18,17	20,13	22,31	24,72
	I	17,98	19,87	21,97	24,28
	IV	17,55	19,36	21,36	23,57
B	III	17,37	19,12	21,04	23,15
	II	17,19	18,87	20,72	22,74
	I	17,01	18,63	20,40	22,34
	V	16,60	18,21	19,97	21,90
	IV	16,43	17,97	19,66	21,51
A	III	16,26	17,74	19,36	21,13
	II	16,09	17,52	19,07	20,76
	I	15,92	17,29	18,78	20,39

c) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível auxiliar.

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE
		1º JUL 2012	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	12,21	12,82	13,46	14,13
ESPECIAL	II	12,10	12,70	13,34	14,01
	I	11,99	12,59	13,22	13,88

ANEXO XIV

(Anexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65

TABELA I - SOLDO

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	2.892,48	3.040,00	3.195,04
Tenente-Coronel	2.776,78	2.918,40	3.067,23
Major	2.652,40	2.787,68	2.929,85
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	2.204,07	2.316,48	2.434,62
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente	2.036,31	2.140,16	2.249,31
Segundo-Tenente	1.883,00	1.979,04	2.079,97
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	1.622,68	1.705,44	1.792,42
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	639,24	671,84	706,10
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	454,12	477,28	501,62
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente	1.460,70	1.535,20	1.613,49
Primeiro-Sargento	1.272,69	1.337,60	1.405,82
Segundo-Sargento	1.087,57	1.143,04	1.201,33
Terceiro-Sargento	968,98	1.018,40	1.070,34
Cabo	726,01	763,04	801,95
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe	639,24	671,84	706,10
Soldado - 2ª Classe	454,12	477,28	501,62

TABELA II - ESCALONAMENTO VERTICAL

POSTO OU GRADUAÇÃO	ÍNDICE
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel		1000
Tenente-Coronel		960
Major		917
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão		762
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente		704
Segundo-Tenente		651
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial		561
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar		221
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar		157
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente		505
Primeiro-Sargento		440
Segundo-Sargento		376
Terceiro-Sargento		335
Cabo		251
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe		221
Soldado - 2ª Classe		157

ANEXO XV

(Anexo XVII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM

a) Quadro I

Em R$

POSTO	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	2.163,28	2.267,12	2.382,74	2.504,26
Tenente-Coronel	2.080,83	2.180,71	2.291,93	2.408,81
Major	1.770,74	1.855,74	1.950,38	2.049,85
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	1.458,04	1.528,03	1.605,96	1.687,86
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente	1.213,15	1.271,38	1.336,22	1.404,37
Segundo-Tenente	1.129,51	1.183,73	1.244,10	1.307,55

b) Quadro II

Em R$

GRADUAÇÃO	A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	987,50	1.034,90	1.087,68	1.143,15
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	370,91	388,71	408,54	429,37
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	293,11	307,18	322,85	339,31
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente	960,11	1.006,20	1.057,51	1.111,44
Primeiro-Sargento	849,69	890,48	935,89	983,62
Segundo-Sargento	680,43	713,09	749,46	787,68
Terceiro-Sargento	617,39	647,02	680,02	714,70
Cabo	478,11	501,06	526,61	553,47
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe	433,19	453,98	477,14	501,47
Soldado - 2ª Classe	293,11	307,18	322,85	339,31

ANEXO XVI

(Anexo XXXI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO MILITAR DOS

ANTIGOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, RORAIMA E

AMAPÁ E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - GFM

a) Quadro I

Em R$

OFICIAIS	POSTO	A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
	Coronel
SUPERIORES	Tenente-Coronel
	Major	600,00	628,80	660,87	694,57
INTERMEDIÁRIOS	Capitão
SUBALTERNOS	Primeiro-Tenente
	Segundo-Tenente

b) Quadro II

Em R$

PRAÇAS	GRADUAÇÃO	A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
	Aspirante a Oficial
ESPECIAIS	Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
	Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
	Subtenente	400,00	419,20	440,58	463,05
	Primeiro-Sargento
GRADUADOS	Segundo-Sargento
	Terceiro-Sargento
	Cabo
DEMAIS	Soldado - 1ª Classe
PRAÇAS	Soldado - 2ª Classe

ANEXO XVII

(Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS

EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a) Tabela I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil.

Em R$

		VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º FEV 2009	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Delegado de Polícia Civil	ESPECIAL	19.699,82	20.684,81	21.698,37	22.804,98
Perito Criminal Civil	PRIMEIRA	17.498,40	18.373,32	19.273,61	20.256,57
Médico-Legista Civil
Técnico em Medicina Legal Civil	SEGUNDA	14.970,60	15.719,13	16.489,37	17.330,33
Técnico em Polícia Criminal Civil	TERCEIRA	13.368,68	14.037,11	14.724,93	15.475,90

b) Tabela II: Valor do Subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil.

Em R$

		VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º FEV 2009	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Escrivão de Polícia Civil	ESPECIAL	11.879,08	12.473,03	13.084,21	13.751,51
Agente de Polícia Civil
Datiloscopista Policial Civil
Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil	PRIMEIRA	9.468,92	9.942,37	10.429,54	10.961,45
Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil	SEGUNDA	7.885,99	8.280,29	8.686,02	9.129,01
Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	TERCEIRA	7.514,33	7.890,05	8.276,66	8.698,77

ANEXO XVIII

(Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012)

".....

Tabela IV - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário

a) Vencimento Básico do Cargo de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.

Em R$

			VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	Até 31 de dezembro de 2012	A partir de 1º de janeiro de 2013	A partir de 1º de janeiro de 2014	A partir de 1º de janeiro de 2015
		III	5.845,94	6.144,08	6.451,29		6.767,40
	ESPECIAL	II	5.703,36	5.994,23	6.293,94		6.602,35
		I	5.564,26	5.848,04	6.140,44		6.441,32
		IV	5.350,26	5.623,12	5.904,28		6.193,59
Médico	C	III	5.219,76	5.485,97	5.760,27		6.042,52
		II	5.092,44	5.352,15	5.619,76		5.895,13
Médico		I	4.968,24	5.221,62	5.482,70		5.751,35
Veterinário		IV	4.777,16	5.020,80	5.271,83		5.530,15
	B	III	4.660,64	4.898,33	5.143,25		5.395,27
		II	4.546,96	4.778,85	5.017,80		5.263,67
		I	4.436,06	4.662,30	4.895,41		5.135,29
		V	4.265,44	4.482,98	4.707,13		4.937,78
		IV	4.161,40	4.373,63	4.592,31		4.817,34
	A	III	4.059,90	4.266,95	4.480,30		4.699,84
		II	3.960,88	4.162,88	4.371,03		4.585,21
		I	3.864,28	4.061,36	4.264,43		4.473,38

b) Vencimento Básico do Cargo de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

Em R$

			VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	Até 31 de dezembro de 2012	A partir de 1º de janeiro de 2013	A partir de 1º de janeiro de 2014	A partir de 1º de janeiro de 2015
		III	2.922,97	3.072,04	3.225,64	3.383,70
	ESPECIAL	II	2.851,68	2.997,12	3.146,97	3.301,17
		I	2.782,13	2.924,02	3.070,22	3.220,66
		IV	2.675,13	2.811,56	2.952,14	3.096,79
Médico	C	III	2.609,88	2.742,98	2.880,13	3.021,26
		II	2.546,22	2.676,08	2.809,88	2.947,57
Médico		I	2.484,12	2.610,81	2.741,35	2.875,68
Veterinário		IV	2.388,58	2.510,40	2.635,92	2.765,08
	B	III	2.330,32	2.449,17	2.571,62	2.697,63
		II	2.273,48	2.389,43	2.508,90	2.631,83
		I	2.218,03	2.331,15	2.447,71	2.567,64
		V	2.132,72	2.241,49	2.353,56	2.468,89
		IV	2.080,70	2.186,82	2.296,16	2.408,67
	A	III	2.029,95	2.133,48	2.240,15	2.349,92
		II	1.980,44	2.081,44	2.185,51	2.292,60
		I	1.932,14	2.030,68	2.132,21	2.236,69

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GDM-INCRA para os cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.

Em R$

			VALOR DO PONTO
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	Até 31 de dezembro de 2012	A partir de 1º de janeiro de 2013	A partir de 1º de janeiro de 2014	A partir de 1º de janeiro de 2015
		III	35,72	37,54	39,42	41,35
	ESPECIAL	II	34,68	36,45	38,27	40,15
		I	33,67	35,39	37,16	38,98
		IV	32,38	34,03	35,73	37,48
	C	III	31,44	33,04	34,70	36,40
		II	30,52	32,08	33,68	35,33
Médico		I	29,63	31,14	32,70	34,30
		IV	28,49	29,94	31,44	32,98
	B	III	27,66	29,07	30,52	32,02
Médico		II	26,85	28,22	29,63	31,08
Veterinário		I	26,07	27,40	28,77	30,18
		V	25,07	26,35	27,67	29,02
		IV	24,34	25,58	26,86	28,18
	A	III	23,63	24,84	26,08	27,35
		II	22,94	24,11	25,32	26,56
		I	22,27	23,41	24,58	25,78

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GDM-INCRA para os cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

Em R$

			VALOR DO PONTO
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	Até 31 de dezembro de 2012	A partir de 1º de janeiro de 2013	A partir de 1º de janeiro de 2014	A partir de 1º de janeiro de 2015
		III	35,72	37,54	39,42	41,35
	ESPECIAL	II	34,68	36,45	38,27	40,15
		I	33,67	35,39	37,16	38,98
Médico		IV	32,38	34,03	35,73	37,48
	C	III	31,44	33,04	34,70	36,40
		II	30,52	32,08	33,68	35,33
Médico		I	29,63	31,14	32,70	34,30
Veterinário		IV	28,49	29,94	31,44	32,98
	B	III	27,66	29,07	30,52	32,02
		II	26,85	28,22	29,63	31,08
		I	26,07	27,40	28,77	30,18
		V	25,07	26,35	27,67	29,02
		IV	24,34	25,58	26,86	28,18
	A	III	23,63	24,84	26,08	27,35
		II	22,94	24,11	25,32	26,56
		I	22,27	23,41	24,58	25,78