“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei13.024 de 26/08/2014
Art. 16 - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 .
Lei14.149 de 05/05/2021
Avaliação de risco em violência doméstica
Art. 1º - Esta Lei institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, observado o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- análise risco
- prevenção violência
- segurança familiar
Lei14.450 de 21/09/2022
Art. 2º - São objetivos do Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama, a serem obtidos por meio da criação e da implementação de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):...
Lei1.584 de 27/03/1952
Lei nº 1.584 de 27 de Março de 1952...
Lei13.667 de 17/05/2018
Lei nº 13.667 de 17 de Maio de 2018...
Lei10.881 de 09/06/2004
Art. 1º - A Agência Nacional de Águas - ANA poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 47 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que receberem delegação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água, previstas nos arts. 41 e 44 da mesma Lei, relativas a recursos hídricos de domínio da União.
Lei12.787 de 11/01/2013
Lei nº 12.787 de 11 de Janeiro de 2013...
Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
Lei nº 11.904 de 14 de Janeiro de 2009...