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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei14.899 de 17/06/2024

    Plano de Metas Contra Violência Doméstica

    Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Mater...

    • violência doméstica
  • Lei14.306 de 03/03/2022

    Lei nº 14.306 de 3 de Março de 2022...

  • Lei14.831 de 27/03/2024

    Lei nº 14.831 de 27 de Março de 2024...

  • Lei10.417 de 05/04/2002

    Art. 3º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Orçamento da União.

  • Lei12.106 de 02/12/2009

    Fiscalização do sistema carcerário

    Lei nº 12.106 de 2 de dezembro de 2009...

    • inspeção prisional
    • direitos
    • regulamentação
  • Lei9.367 de 16/12/1996

    Art. 4º, II - a implementação do disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;...

  • Lei15.139 de 23/05/2025

    Luto Materno e Parental

    Lei nº 15.139 de 23 de Maio de 2025...

    • natimorto, maternidade
  • Lei11.485 de 13/06/2007

    Art. 2º - A ampliação do limite do crédito para o setor público decorrente da implementação do disposto no art. 1º desta Lei será comprometida com:...