“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

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Lei13.444 de 11/05/2017
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Lei10.944 de 16/09/2004
Art. 3º - A implementação desta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.