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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei6.589 de 16/11/1978

    Lei nº 6.589 de 16 de Novembro de 1978...

  • Lei12.288 de 20/07/2010

    Estatuto da Igualdade Racial

    Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010...

    • Lei11.433 de 28/12/2006

      Lei nº 11.433 de 28 de dezembro de 2006...

    • Lei6.229 de 17/07/1975

      Art. 7º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à implementação da disciplina aprovada por esta Lei.

    • Lei14.312 de 14/03/2022

      Art. 7º, §1º, V, c - conceder, a seu critério, condições especiais para a contratação das operações de crédito imobiliário, além das subvenções econômicas instituídas por esta Lei, bem como promover a migração de financiamentos habitacionais já em curso; e...

    • Lei14.533 de 11/01/2023

      Política de Educação Digital

      Art. 3º, IV - direitos digitais, que envolve a conscientização a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a promoção da conectividade segura e a proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial crianças e adolescentes;...

      • Lei14.945 de 31/07/2024

        Art. 5º - A implementação das disposições previstas nesta Lei ocorrerá da seguinte forma:...

      • Lei12.714 de 14/09/2012

        Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012...