“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei5.236 de 20/01/1967
Lei nº 5.236 de 20 de Janeiro de 1967...
Lei8.760 de 14/12/1993
Lei nº 8.760 de 14 de dezembro de 1993...
Lei9.986 de 18/07/2000
Art. 39 - Ficam revogados o art. 8º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 ; os arts. 12 , 13 , 14 , 26 , 28 e 31 e os Anexos I e II da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ; o art. 13 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; os arts. 35 e 36 , o inciso II e os parágrafos do art. 37 , e o art. 60 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 ; os arts. 18 , 34 e 37 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 ; e os arts. 12 e 27 e o An...
Lei146 de 19/12/1935
Art. 2º, §1º - Só será possivel a restauração de patente de invenção ou modelo de utilidade que não haja sido declarada caduca até á data da publicação da presente lei.
Lei887 de 24/10/1949
Lei nº 887 de 24 de Outubro de 1949...
Lei10.623 de 23/12/2002
Lei nº 10.623 de 23 de dezembro de 2002...
Lei12.019 de 21/08/2009
Art. 1º - Esta Lei acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 , para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios.
Lei10.600 de 11/12/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.