JurisHand AI Logo
|

Lei nº 10.600 de 11 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES

14.960.000

PROJETOS

26 7848035 1040INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA

14.960.000

26 7848035 1040 0002INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO PARA

14.960.000

F

4

P

99

0

111

9.960.000

F

4

P

40

0

111

5.000.000

TOTAL - FISCAL

14.960.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.960.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

31.519.999

PROJETOS

26 7830222 5884IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO

31.519.999

26 7830222 5884 0002IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO - LIGACAO METRO LINHAS 3/4

31.519.999

F

4

P

30

0

111

31.519.999

TOTAL - FISCAL

31.519.999

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.519.999

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL

1.500.000

ATIVIDADES

26 7820220 2834RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

1.000.000

26 7820220 2834 0114RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – BR-116/PE – DIVISA CE/PE – DIVISA PE/BA

1.000.000

TRECHO RESTAURADO (KM)10

F

4

P

90

0

111

1.000.000

PROJETOS

26 7820220 5723CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE

500.000

26 7820235 5723 0102CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – ACESSO RIACHO VERDE – BR 230 – VÁRZEA ALEGRE – CE

500.000

ACESSO CONSTRUÍDO (KM)2

F

4

P

90

0

111

500.000

0235 CORREDOR NORDESTE

15.000.000

PROJETOS

26 7840235 3736MELHORIA DA NAVEGACAO DA HIDROVIA DO PARNAIBA

3.000.000

26 7840235 3736 0001MELHORIA DA NAVEGACAO DA HIDROVIA DO PARNAIBA - NACIONAL

3.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1

F

4

P

90

0

111

3.000.000

26 7840235 3748CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA

7.000.000

26 7840235 3748 0022CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANCA NO RIO PARNAIBA - NO ESTADO DO PIAUI

7.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1

F

4

P

90

0

111

7.000.000

26 7840235 3758CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA

5.000.000

26 7840235 3758 0022CONSTRUCAO DO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORREA - NO ESTADO DO PIAUI

5.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1

F

4

P

90

0

111

5.000.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

500.000

PROJETOS

26 7820238 5715CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA NORTE

500.000

26 7820238 5715 0104CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE – CONSTRUÇÃO ANEL RODOVIÁRIO EM BOA VISTA – RR

500.000

ANEL CONSTRUÍDO (KM)2

F

4

P

40

0

111

500.000

TOTAL - FISCAL

17.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

33.519.999

PROJETOS

26 7830222 5884IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO

33.519.999

26 7830222 5884 0002IMPLANTACAO DO METRO DO RIO DE JANEIRO - LIGACAO METRO LINHAS 3/4

33.519.999

F

4

P

30

0

111

33.519.999

8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES

14.960.000

PROJETOS

26 7848035 1040INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA

14.960.000

26 7848035 1040 0002INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO PARA

14.960.000

F

4

P

99

0

111

9.960.000

F

4

P

40

0

111

5.000.000

TOTAL - FISCAL

48.479.999

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

48.479.999

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0261DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)

15.000.000

28 8430905 0261 0001DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL

15.000.000

F

6

F

90

0

111

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000

Lei nº 10.600 de 11 de dezembro de 2002 | JurisHand AI Vade Mecum