“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei1.407 de 09/08/1951
Art. 1º, Parágrafo Único - A pensão especial, de que trata êste artigo, é de vida a partir da data da vigência da presente Lei e a despesa correrá a conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas, a cargo do Ministério da Fazenda.
Lei5.664 de 21/06/1971
Lei nº 5.664 de 21 de Junho de 1971...
Lei5.762 de 14/12/1971
Lei nº 5.762 de 14 de dezembro de 1971...
Lei11.148 de 26/07/2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil, cento e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei2.151 de 30/12/1953
Lei nº 2.151 de 30 de dezembro de 1953...
Lei1.153 de 04/07/1950
Lei nº 1.153 de 4 de Julho de 1950...
Lei6.398 de 10/12/1976
Art. 2º - A despesa de que trata esta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda, destinados ao pagamento de pensionistas.
Lei7.013 de 08/07/1982
Lei nº 7.013 de 8 de Julho de 1982...